LEI
13.670 DE 30/05/2018 ALTERA AS LEIS 12.546/11 E
A LEI 10.865/2004.
A
desoneração da Fopa prevista nos artigos 7º e
8º da Lei 12.546/11, TORNOU-SE NÃO
OBRIGATÓRIA a partir da Lei 13.161 de
31/08/2015.
No
dia 30/05/2018 foi publicada, no Diário Oficial
da União a Lei 13.670 que acabou com a desoneração
da Fopa para uma grande parte dos setores até
então desonerados.
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25/06/2018
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