Retenção previdenciária de 11 % sobre serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, efetuados por ME ou EPP, optantes pelo Simples Nacional (Art.31 da Lei 8.212 de 1991)

Conforme dispõe a I.N.RFB 971, de 13/11/2009, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada e tributadas na forma dos anexos I a III e V da Lei Complementar n^º123 / 06, não estão sujeitas à retenção referida no Art.31 da Lei 8212 / 91, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidas.

Portanto, a ME ou a EPP prestadora de serviço deverá dar uma declaração de que é tributada, na forma dos anexos I, II, III ou V.

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