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LEI  13.670 DE 30/05/2018 ALTERA AS LEIS 12.546/11 E A LEI 10.865/2004.

A desoneração da Fopa prevista nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/11, TORNOU-SE NÃO OBRIGATÓRIA a partir da Lei 13.161 de 31/08/2015.

No dia 30/05/2018 foi publicada, no Diário Oficial da União a Lei 13.670 que acabou com a desoneração da Fopa para uma grande parte dos setores até então desonerados. 

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25/06/2018

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