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  DEZEMBRO/2021


 

 

 

 

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:: COMUNICADO IMPORTANTE ::

 

Prezados Clientes:  

Conforme notícias veiculadas pela Receita Federal do Brasil, foi enviada por meio da “Caixa Eletrônica” mais de 30.000 comunicações orientativas aos contribuintes sobre divergências de DIRF’S, DCTF’S, ECD e ECF.

Cabe aos contribuintes verificar as divergências e identificar as inconsistências e fazer a retificação espontânea.

A Receita Federal lembra que estes são valores representativos de ingressos informados pelas instituições financeiras à Receita Federal na e-Financeira.

A Receita Federal comunica que o contribuinte tem até 12/07/2021 para corrigir as informações espontaneamente.

A equipe da Approbato & Fischer Contabilistas está à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.  

 

 

 

 

EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

O STF anunciou em 13/05/2021 a tese de repercussão geral em que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

A decisão proferida pelo STF foi especialmente ter revelado a ilegalidade e a inconstitucionalidade para afastar a cobrança sobre uma base indevida do PIS e COFINS.

 

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21/05/2021

LEI  13.670 DE 30/05/2018 ALTERA AS LEIS 12.546/11 E A LEI 10.865/2004.

A desoneração da Fopa prevista nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/11, TORNOU-SE NÃO OBRIGATÓRIA a partir da Lei 13.161 de 31/08/2015.

No dia 30/05/2018 foi publicada, no Diário Oficial da União a Lei 13.670 que acabou com a desoneração da Fopa para uma grande parte dos setores até então desonerados. 

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25/06/2018

FCI - FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO

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