1)-RETENÇÃO
DE 4,65% (PIS/COFINS/CSLL) DA LEI
10.833/2003, ART.30
É DISPENSADA A RETENÇÃO DO 4,65%,
QUANDO O VALOR A SER RETIDO FOR IGUAL OU
INFERIOR A R$ 10,00.
O PRAZO DE
RECOLHIMENTO TAMBÉM FOI ALTERADO PARA O ÚLTIMO
DIA ÚTIL DO SEGUNDO DECENDIO DO MÊS
SUBSEQUENTE AQUELE MÊS EM QUE TIVER
OCORRIDO O PAGAMENTO À PESSOA JURÍDICA
FORNCEDORA DOS BENS OU PRESTADORA DE SERVIÇOS.
2)-O
DECRETO 8.426 DE 1º/04/2015 RESTABELECEU
PARA 0,65% E 4%, RESPECTIVAMENTE, AS ALÍQUOTAS
DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/PASEP E DA COFINS
INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS
AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS
AO REGIME DE
APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. A INCIDÊNCIA
FOI A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2015.O prazo
de recolhimento é o dia 25 do mês
subsequente aquele mês em que tiverem sido
auferidos as receitas financeiras.
3)-DESONERAÇÃO
DA FOLHA DE PAGAMENTO(LEI 13.161 31/08/2015)
A DESONERAÇÃO DA FOPA PREVISTA NOS
ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 12.546/11 NÃO
É MAIS OBRIGATÓRIA. A
OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVA SERÁ
MANIFESTADA MEDIANTE O PAGAMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA
BRUTA RELATIVA A JANEIRO DE CADA ANO, OU À
PRIMEIRA COMPETÊNCIA SUBSEQUENTE PARA A
QUAL HAJA RECEITA BRUTA APURADA, E SERÁ
IRRETRATÁVEL PARA TODO O ANO CALENDÁRIO.
4)-A
TABELA DO I.R.R-FONTE PARA 2019 NÃO FOI
ALTERADA, CONTINUA A MESMA DE 2015.
5)-O
SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO É DE R$ 1.163,55(HUM MIL, CENTO E
SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO
CENTAVOS), A PARTIR DE ABRIL/2019 (LEI
ESTADUAL Nº 16.953/2019 DE 18/03/2019).
6)-DCTF
- WEB
A I.N. RFB Nº
1787 – 07/02/2018 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO
DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS
ENTIDADES E FUNDOS. DEVEM APRESENTAR A DCTF
WEB TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PRIVADO EM GERAL E AINDA AQUELAS
RELACIONADAS NOS INCISOS II A X DO ARTIGO 2º
DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA.
A ENTREGA DA
“DCTF WEB” SERÁ OBRIGATÓRIA EM RELAÇÃO
AOS TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS CUJOS FATOS
GERADORES OCORREREM (ART.13 DA I.N.1787/18).
I-A PARTIR DO MÊS
DE AGOSTO DE 2018, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS
COM FATURAMENTO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016
ACIMA DE R$ 78.000.000,00 (SETENTA E OITO
MILHÕES DE REAIS);
II-A PARTIR DE
ABRIL DE 2019, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS
COM FATURAMENTO NO ANO CALENDÁRIO DE 2017
FATURAMENTO ACIMA DE R$ 4.800.000,00 (QUATRO
MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) (I.N.1884
DE 17/04/2019).
III-A PARTIR DE
AGOSTO DE 2018, PARA OS SUJEITOS PASSIVOS
QUE OPTARAM PELA UTILIZAÇÃO DO
“E-SOCIAL” NA FORMA ESPECIFICADA NO § 3º
DO ART.2º DA RESOLUÇÃO DO COMITÊ
DIRETIVO DO “E-SOCIAL” Nº 2 DE
30/08/2018, AINDA QUE IMUNES E ISENTOS.
IV-COMPETÊNCIA
JULHO/2021 COM VENCIMENTO EM 13/08/2021 –
PARA O GRUPO 3 (DEMAIS CONTRIBUINTES NÃO
ENQUADRADOS NOS INCISOS I, II E III
(CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº
2005/2021) – INCLUSIVE COM A REVOGAÇÃO
DA I.N. 1787 DE 07/02/2018.
DEVERÃO SER
PRESTADAS, POR MEIO DA DCTFWeb, INFORMAÇÕES
RELATIVAS ÀS SEGUINTES CONTRIBUIÇÕES:
I-PREVIDENCIÁRIAS
PREVISTAS NAS ALÍNEAS “A” E “C” DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI Nº
8.212, DE 1991;
II-PREVIDENCIÁRIAS
INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO ÀS
INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO,
INCLUSIVE AS REFERENTES À CPRB DE QUE TRATA
A LEI Nº 12.546, DE 2011;
§ 1º-OS VALORES RELATIVOS ÀS
CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM LANÇAMENTO DE
OFÍCIO PODERÃO SER INFORMADOS NA DCTFWeb
COMO CRÉDITOS, PARA FINS DE VINCULAÇÃO
AOS DÉBITOS APURADOS
§ 2º:-OS VALORES RETIDOS PELA EMPRESA
CONTRATANTE DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE
CESSÃO DE MÃO DE OBRA NA FORMA PREVISTA NO
ART. 31 DA LEI Nº 8.212, DE 1991.
OBS:
1)-AS ME E EPP
SIMPLES NACIONAL QUE ESTEJAM SUJEITAS AO
PAGAMENTO DA CPRB DEVEM APRESENTAR A DCTF
ENQUANTO NÃO OBRIGADAS À ENTREGA DA DCTF
WEB (INCISO I, § 2º DO ART.3º DA
I.N.1599/15);
2)-NÃO DEVERÃO
SER INFORMADOS VALORES DE “CPRB” NA DCTF
A PARTIR DO MÊS EM QUE SE TORNAR OBRIGATÓRIA
A ENTREGA DA DCTF WEB, DE ACORDO COM O
CRONOGRAMA ESTABELECIDO NO ART. 13 DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA 1787 DE 07/02/2018, CONFORME O
TIPO DE SUJEITO PASSIVO;
3)-SE HOUVER
INTERRUPÇÃO NA OCORRÊNCIA DE FATOS
GERADORES, O CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR
A “DCTF WEB” RELATIVA AO 1º(PRIMEIRO) MÊS
NESSA CONDIÇÃO, FICANDO DISPENSADO DA
OBRIGAÇÃO NOS MESES SUBSEQUENTES ATÉ QUE
NOVOS FATOS GERADORES VENHAM A OCORRER,
OBSERVADO O DISPOSTO NO ÍTEM 4(QUATRO),
ABAIXO;
4)-NA HÍPOTESE
DO ÍTEM 3, O CONTRIBUINTE DEVERÁ
APRESENTAR A “DCTF WEB” RELATIVA AO MÊS
DE JANEIRO DE CADA ANO ENQUANTO PERSISTIR A
CONDIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR
A DECLARAR.
A
DCTF WEB DEVERÁ SER APRESENTADA MENSALMENTE
ATÉ O DIA 15(QUINZE) DO MÊS SEGUINTE AO DA
OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. QUANDO O
DIA 15 RECAIR EM DIA NÃO ÚTIL, A ENTREGA
DA DCTF WEB SERÁ ANTECIPADA PARA O DIA ÚTIL
IMEDIATAMENTE ANTERIOR.
ATENÇÃO:
MAIS DETALHES NA I.N.RFB 2005/2021
7)-A
I.N.RFB Nº 1701 – 14/03/2017 –
INSTITUIU A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE
RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS
(EFD-REINF).
O ART.2º DA
I.N. DISPÕE DE QUAIS CONTRIBUINTES ESTÃO
OBRIGADOS A ADOTAR A EFD-REINF.
A ENTREGA DA EFD
REINF SERÁ OBRIGATÓRIA EM RELAÇÃO AOS
FATOS GERADORES QUE OCORREREM:
I-FATOS
GERADORES A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2018:
-EMPRESAS,
TODAS
COM
FATURAMENTO
NO
ANO
DE
2016
ACIMA
DE
R$
78.000.000,00
(SETENTA E OITO MILHÕES DE REAIS);
II-FATOS
GERADORES A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE
2019:
-EMPRESAS,
TODAS COM
FATURAMENTO
ATÉ R$ 78.000.000,00 (SETENTA E OITO MILHÕES
DE REAIS), NO ANO
DE
2016,
INCLUSIVE AS EMPRESAS
DO
SIMPLES
NACIONAL
COM
A
OPÇÃO
A PARTIR DE 02/07/2018.
III-FATOS
GERADORES A PARTIR DE 01/01/2020:
-EMPRESAS
SIMPLES
NACIONAL
COM
OPÇÃO
CADASTRAL
EM
1º
DE
JULHO
DE
2018;
ENTIDADES
SEM
FINS
LUCRATIVOS
DO
“GRUPO
03”
ANEXO
V DA
I.N.
RFB 1.863/2018 E
PESSOAS
FÍSICAS.(ALTERADO PELA I.N.-RFB Nº 1900 DE
17/07/2019).
IV-FATO GERADOR
EM DATA A SER FIXADA EM ATO
DA RFB:
a)-INTEGRANTES
DOS GRUPOS(ANEXO V I.N. 1.863 /2018):
-“GRUPO
1–ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”
-“GRUPO
5–ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OUTRAS
INST.EXTRATERRITORIAIS”
A EFD REINF SERÁ
TRANSMITIDA AO SPED MENSALMENTE ATÉ O DIA
15 DO MÊS SUBSEQUENTE AO QUAL SE REFIRA A
ESCRITURAÇÃO.
SE O DIA 15 NÃO
FOR DIA ÚTIL, A ENTREGA DA REINF DEVERÁ
SER ANTECIPADA PARA O DIA ÚTIL
IMEDIATAMENTE ANTERIOR.
OBS:
ENTIDADES
PROMOTORAS DE EVENTOS ESPORTIVOS AS INFORMAÇÕES
TERÃO O PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A
SUA REALIZAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DA
EFD-REINF. (§ 2º, ART. 3º I.N.
1.701/2017)
ATENÇÃO:MAIS
DETALHES NA IN RFB Nº 1701/2017.
8)-DESONERAÇÃO
DA FOFA
OS SETORES NA OPÇÃO
DE DESONERAÇÃO QUE IRIA ATÉ 31/12/2020,
TIVERAM SEUS PRAZOS PRORROGADOS ATÉ
31/12/2021 (ART.33 LEI 14020/20)
ATENÇÃO:-VIDE
EM NOSSO SITE OS COMENTÁRIOS DA DESONERAÇÃO
DA FOPA, OS SETORES QUE PERMANECERAM
DESONERADOS, AS VIGÊNCIAS E REVOGAÇÕES
DAS ALTERAÇÕES DA LEI 12546/11, PELA LEI
13670/18.
9)-SIMPLES
NACIONAL – PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO
AS DATAS DE
VENCIMENTO, NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL,
FICAM PRORROGADAS EM CONFORMIDADE COM OS
SEGUINTES INCISOS:
I-O PERÍODO DE
APURAÇÃO MARÇO DE 2021, COM VENCIMENTO ORIGINAL EM 20 DE ABRIL DE 2021, VENCERÁ EM 20
DE JULHO DE 2021;
II-O PERÍODO DE
APURAÇÃO DE ABRIL
DE 2021, COM VENCIMENTO ORIGINAL EM 20
DE MAIO DE 2021, VENCERÁ EM 20
DE SETEMBRO DE 2021; E
III-O PERÍODO
DE APURAÇÃO MAIO DE 2021, COM VENCIMENTO ORIGINAL EM 21 DE JUNHO DE 2021, VENCERÁ EM 22
DE NOVEMBRO DE 2021.
ATENÇÃO:-A
PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PERÍODO DE
APURAÇÃO, O PAGAMENTO PODERÁ OCORRER EM
ATÉ DUAS QUOTAS MENSAIS, IGUAIS E
SUCESSIVAS, SENDO QUE A PRIMEIRA QUOTA DEVERÁ
SER PAGA ATÉ A DATA DO VENCIMENTO DO PERÍODO
DE APURAÇÃO RESPECTIVO E A SEGUNDA DEVERÁ
SER PAGA ATÉ O DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE
Circular
elaborada em 30/07/2021 – pede-se atenção
a eventuais alterações posteriores
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