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NOTAS
IMPORTANTES
1)-RETENÇÃO
DE 4,65% (PIS/COFINS/CSLL) DA LEI
10.833/2003, ART.30
É DISPENSADA A RETENÇÃO DO 4,65%,
QUANDO O VALOR A SER RETIDO FOR IGUAL OU
INFERIOR A R$ 10,00.
O PRAZO DE RECOLHIMENTO TAMBÉM FOI
ALTERADO PARA O ÚLTIMO
DIA ÚTIL DO SEGUNDO DECENDIO DO MÊS
SUBSEQUENTE AQUELE MÊS EM QUE TIVER
OCORRIDO O PAGAMENTO À PESSOA JURÍDICA
FORNCEDORA DOS BENS OU PRESTADORA DE SERVIÇOS.
2)-O DECRETO 8.426 DE 1º/04/2015
RESTABELECEU PARA 0,65% E 4%,
RESPECTIVAMENTE, AS ALÍQUOTAS DAS
CONTRIBUIÇÕES DO PIS/PASEP E DA COFINS
INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS
AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS
SUJEITAS AO REGIME
DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. A INCIDÊNCIA
FOI A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2015.O
prazo de recolhimento é o dia 25 do mês
subsequente aquele mês em que tiverem
sido auferidos as receitas financeiras.
3)-DESONERAÇÃO
DA FOLHA DE PAGAMENTO(LEI 13.161
31/08/2015)
A DESONERAÇÃO DA FOPA PREVISTA NOS
ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 12.546/11 NÃO
É MAIS OBRIGATÓRIA. A
OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVA SERÁ
MANIFESTADA MEDIANTE O PAGAMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA
BRUTA RELATIVA A JANEIRO DE CADA ANO, OU
À PRIMEIRA COMPETÊNCIA SUBSEQUENTE PARA
A QUAL HAJA RECEITA BRUTA APURADA, E SERÁ
IRRETRATÁVEL PARA TODO O ANO CALENDÁRIO.
4)-A TABELA DO I.R.R-FONTE PARA 2019 NÃO
FOI ALTERADA, CONTINUA A MESMA DE 2015.
5)-O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO É DE R$ 1.163,55(HUM
MIL, CENTO E SESSENTA E TRÊS REAIS E
CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), A PARTIR DE
ABRIL/2019 (LEI ESTADUAL Nº 16.953/2019
DE 18/03/2019).
6)-DCTF
- WEB
A I.N. RFB Nº 1787 – 07/02/2018
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS
E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. DEVEM
APRESENTAR A DCTF WEB TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PRIVADO EM GERAL E AINDA
AQUELAS RELACIONADAS NOS INCISOS II A X DO
ARTIGO 2º DA REFERIDA INSTRUÇÃO
NORMATIVA.
A ENTREGA DA “DCTF WEB” SERÁ
OBRIGATÓRIA EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS
PREVIDENCIÁRIOS CUJOS FATOS GERADORES
OCORREREM (ART.13 DA I.N.1787/18).
I-A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO DE 2018,
PARA AS PESSOAS JURÍDICAS COM FATURAMENTO
NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016 ACIMA DE R$
78.000.000,00 (SETENTA E OITO MILHÕES DE
REAIS);
II-A PARTIR DE ABRIL DE 2019, PARA AS
PESSOAS JURÍDICAS COM FATURAMENTO NO ANO
CALENDÁRIO DE 2017 FATURAMENTO ACIMA DE
R$ 4.800.000,00 (QUATRO MILHÕES E
OITOCENTOS MIL REAIS) (I.N.1884 DE
17/04/2019).
III-A PARTIR DE
AGOSTO DE 2018, PARA OS SUJEITOS PASSIVOS
QUE OPTARAM PELA UTILIZAÇÃO DO
“E-SOCIAL” NA FORMA ESPECIFICADA NO §
3º DO ART.2º DA RESOLUÇÃO DO COMITÊ
DIRETIVO DO “E-SOCIAL” Nº 2 DE
30/08/2018, AINDA QUE IMUNES E ISENTOS.
IV-EM DATA A SER ESTABELECIDA EM NORMA
ESPECÍFICA, PARA OS CONTRIBUINTES NÃO
ENQUADRADOS NOS CASOS
DE OBRIGATORIEDADE PREVISTOS NOS
INCISOS I, II E III ACIMA.
OBS:
1)-AS ME E EPP SIMPLES NACIONAL QUE
ESTEJAM SUJEITAS AO PAGAMENTO DA CPRB
DEVEM APRESENTAR A DCTF ENQUANTO NÃO
OBRIGADAS À ENTREGA DA DCTF WEB (INCISO
I, § 2º DO ART.3º DA I.N.1599/15);
2)-NÃO DEVERÃO SER INFORMADOS
VALORES DE “CPRB” NA DCTF A PARTIR DO
MÊS EM QUE SE TORNAR OBRIGATÓRIA A
ENTREGA DA DCTF WEB, DE ACORDO COM O
CRONOGRAMA ESTABELECIDO NO ART. 13 DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1787 DE 07/02/2018,
CONFORME O TIPO DE SUJEITO PASSIVO;
3)-SE HOUVER INTERRUPÇÃO NA OCORRÊNCIA
DE FATOS GERADORES, O CONTRIBUINTE DEVERÁ
APRESENTAR A “DCTF WEB” RELATIVA AO 1º(PRIMEIRO)
MÊS NESSA CONDIÇÃO, FICANDO DISPENSADO
DA OBRIGAÇÃO NOS MESES SUBSEQUENTES ATÉ
QUE NOVOS FATOS GERADORES VENHAM A
OCORRER, OBSERVADO O DISPOSTO NO ÍTEM
4(QUATRO), ABAIXO;
4)-NA HÍPOTESE DO ÍTEM 3, O
CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR A “DCTF
WEB” RELATIVA AO MÊS DE JANEIRO DE CADA
ANO ENQUANTO PERSISTIR A CONDIÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR A DECLARAR.
A
DCTF WEB DEVERÁ SER APRESENTADA
MENSALMENTE ATÉ O DIA 15(QUINZE) DO MÊS
SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS
GERADORES. QUANDO O DIA 15 RECAIR EM DIA NÃO
ÚTIL, A ENTREGA DA DCTF WEB SERÁ
ANTECIPADA PARA O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE
ANTERIOR.
ATENÇÃO:
MAIS DETALHES NA I.N.RFB 1787 DE
07/02/2018
7)-A I.N.RFB Nº 1701 – 14/03/2017
– INSTITUIU A ESCRITURAÇÃO FISCAL
DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES
FISCAIS (EFD-REINF).
O ART.2º DA I.N. DISPÕE DE QUAIS
CONTRIBUINTES ESTÃO OBRIGADOS A ADOTAR A
EFD-REINF.
A ENTREGA DA EFD REINF SERÁ OBRIGATÓRIA
EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES QUE
OCORREREM:
I-FATOS GERADORES A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2018:
-EMPRESAS,
TODAS
COM
FATURAMENTO
NO
ANO
DE
2016
ACIMA
DE
R$
78.000.000,00
(SETENTA E OITO MILHÕES DE REAIS);
II-FATOS GERADORES A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2019:
-EMPRESAS, TODAS COM
FATURAMENTO
ATÉ R$ 78.000.000,00 (SETENTA E OITO MILHÕES
DE REAIS), NO ANO
DE
2016,
INCLUSIVE AS EMPRESAS
DO
SIMPLES
NACIONAL
COM
A
OPÇÃO A PARTIR DE 02/07/2018.
III-FATOS GERADORES A PARTIR DE
01/01/2020:
-EMPRESAS SIMPLES
NACIONAL
COM
OPÇÃO
CADASTRAL
EM
1º
DE
JULHO
DE
2018;
ENTIDADES SEM
FINS
LUCRATIVOS
DO
“GRUPO
03”
ANEXO
V DA
I.N.
RFB 1.863/2018 E
PESSOAS FÍSICAS.(ALTERADO PELA
I.N.-RFB Nº 1900 DE 17/07/2019).
IV-FATO GERADOR EM DATA A SER FIXADA
EM ATO
DA RFB:
a)-INTEGRANTES DOS GRUPOS(ANEXO V
I.N. 1.863 /2018):
-“GRUPO
1–ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”
-“GRUPO 5–ORGANIZAÇÕES
INTERNACIONAIS E OUTRAS
INST.EXTRATERRITORIAIS”
A EFD REINF SERÁ TRANSMITIDA AO SPED
MENSALMENTE ATÉ O DIA 15 DO MÊS
SUBSEQUENTE AO QUAL SE REFIRA A ESCRITURAÇÃO.
SE O DIA 15 NÃO FOR DIA ÚTIL, A
ENTREGA DA REINF DEVERÁ SER ANTECIPADA
PARA O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR.
OBS:
ENTIDADES PROMOTORAS DE EVENTOS
ESPORTIVOS AS INFORMAÇÕES TERÃO O PRAZO
DE DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A SUA REALIZAÇÃO
PARA A APRESENTAÇÃO DA EFD-REINF. (§ 2º,
ART. 3º I.N. 1.701/2017)
ATENÇÃO:MAIS
DETALHES NA IN RFB Nº 1701/2017.
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