NOTAS
IMPORTANTES
1)-RETENÇÃO
DE 4,65% (PIS/COFINS/CSLL) DA LEI 10.833/2003,
ART.30
É DISPENSADA A RETENÇÃO DO 4,65%,
QUANDO O VALOR A SER RETIDO FOR IGUAL OU INFERIOR
A R$ 10,00.
O PRAZO DE RECOLHIMENTO TAMBÉM FOI
ALTERADO PARA O ÚLTIMO
DIA ÚTIL DO SEGUNDO DECENDIO DO MÊS SUBSEQUENTE
AQUELE MÊS EM QUE TIVER OCORRIDO O PAGAMENTO
À PESSOA JURÍDICA FORNCEDORA DOS BENS OU
PRESTADORA DE SERVIÇOS.
2)-O DECRETO 8.426 DE 1º/04/2015
RESTABELECEU PARA 0,65% E 4%, RESPECTIVAMENTE, AS
ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/PASEP E DA
COFINS INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS
AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME
DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. A INCIDÊNCIA
FOI A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2015.O prazo de
recolhimento é o dia 25 do mês subsequente
aquele mês em que tiverem sido auferidos as
receitas financeiras.
3)-DESONERAÇÃO
DA FOLHA DE PAGAMENTO(LEI 13.161 31/08/2015)
A DESONERAÇÃO DA FOPA PREVISTA NOS
ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 12.546/11 NÃO É
MAIS OBRIGATÓRIA. A
OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVA SERÁ
MANIFESTADA MEDIANTE O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA RELATIVA A JANEIRO
DE CADA ANO, OU À PRIMEIRA COMPETÊNCIA
SUBSEQUENTE PARA A QUAL HAJA RECEITA BRUTA
APURADA, E SERÁ IRRETRATÁVEL PARA TODO O ANO
CALENDÁRIO.
4)-A TABELA DO I.R.R-FONTE PARA 2019 NÃO
FOI ALTERADA, CONTINUA A MESMA DE 2015.
5)-O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO É DE R$ 1.163,55(HUM MIL,
CENTO E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO
CENTAVOS), A PARTIR DE ABRIL/2019 (LEI ESTADUAL Nº
16.953/2019 DE 18/03/2019).
6)-DCTF
- WEB
A I.N. RFB Nº 1787 – 07/02/2018
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS
ENTIDADES E FUNDOS. DEVEM APRESENTAR A DCTF WEB
TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO EM
GERAL E AINDA AQUELAS RELACIONADAS NOS INCISOS II
A X DO ARTIGO 2º DA REFERIDA INSTRUÇÃO
NORMATIVA.
A ENTREGA DA “DCTF WEB” SERÁ
OBRIGATÓRIA EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS
CUJOS FATOS GERADORES OCORREREM (ART.13 DA
I.N.1787/18).
I-A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO DE 2018,
PARA AS PESSOAS JURÍDICAS COM FATURAMENTO NO
ANO-CALENDÁRIO DE 2016 ACIMA DE R$ 78.000.000,00
(SETENTA E OITO MILHÕES DE REAIS);
II-A PARTIR DE ABRIL DE 2019, PARA AS
PESSOAS JURÍDICAS COM FATURAMENTO NO ANO CALENDÁRIO
DE 2017 FATURAMENTO ACIMA DE R$ 4.800.000,00
(QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) (I.N.1884
DE 17/04/2019).
III-A PARTIR DE
AGOSTO DE 2018, PARA OS SUJEITOS PASSIVOS QUE
OPTARAM PELA UTILIZAÇÃO DO “E-SOCIAL” NA
FORMA ESPECIFICADA NO § 3º DO ART.2º DA RESOLUÇÃO
DO COMITÊ DIRETIVO DO “E-SOCIAL” Nº 2 DE
30/08/2018, AINDA QUE IMUNES E ISENTOS.
IV-EM DATA A SER ESTABELECIDA EM NORMA
ESPECÍFICA, PARA OS CONTRIBUINTES NÃO
ENQUADRADOS NOS CASOS
DE OBRIGATORIEDADE PREVISTOS NOS INCISOS I,
II E III ACIMA.
OBS:
1)-AS ME E EPP SIMPLES NACIONAL QUE
ESTEJAM SUJEITAS AO PAGAMENTO DA CPRB DEVEM
APRESENTAR A DCTF ENQUANTO NÃO OBRIGADAS À
ENTREGA DA DCTF WEB (INCISO I, § 2º DO ART.3º
DA I.N.1599/15);
2)-NÃO DEVERÃO SER INFORMADOS
VALORES DE “CPRB” NA DCTF A PARTIR DO MÊS EM
QUE SE TORNAR OBRIGATÓRIA A ENTREGA DA DCTF WEB,
DE ACORDO COM O CRONOGRAMA ESTABELECIDO NO ART. 13
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1787 DE 07/02/2018,
CONFORME O TIPO DE SUJEITO PASSIVO;
3)-SE HOUVER INTERRUPÇÃO NA OCORRÊNCIA
DE FATOS GERADORES, O CONTRIBUINTE DEVERÁ
APRESENTAR A “DCTF WEB” RELATIVA AO 1º(PRIMEIRO)
MÊS NESSA CONDIÇÃO, FICANDO DISPENSADO DA
OBRIGAÇÃO NOS MESES SUBSEQUENTES ATÉ QUE NOVOS
FATOS GERADORES VENHAM A OCORRER, OBSERVADO O
DISPOSTO NO ÍTEM 4(QUATRO), ABAIXO;
4)-NA HÍPOTESE DO ÍTEM 3, O
CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR A “DCTF WEB”
RELATIVA AO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO ENQUANTO
PERSISTIR A CONDIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO
GERADOR A DECLARAR.
A
DCTF WEB DEVERÁ SER APRESENTADA MENSALMENTE ATÉ
O DIA 15(QUINZE) DO MÊS SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA
DOS FATOS GERADORES. QUANDO O DIA 15 RECAIR EM DIA
NÃO ÚTIL, A ENTREGA DA DCTF WEB SERÁ ANTECIPADA
PARA O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR.
ATENÇÃO:
MAIS DETALHES NA I.N.RFB 1787 DE 07/02/2018
7)-A I.N.RFB Nº 1701 – 14/03/2017
– INSTITUIU A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE
RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS
(EFD-REINF).
O ART.2º DA I.N. DISPÕE DE QUAIS
CONTRIBUINTES ESTÃO OBRIGADOS A ADOTAR A
EFD-REINF.
A ENTREGA DA EFD REINF SERÁ OBRIGATÓRIA
EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES QUE OCORREREM:
I-FATOS GERADORES A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2018:
-EMPRESAS,
TODAS COM
FATURAMENTO
NO ANO
DE 2016
ACIMA DE
R$
78.000.000,00
(SETENTA E OITO MILHÕES DE REAIS);
II-FATOS GERADORES A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2019:
-EMPRESAS, TODAS COM
FATURAMENTO
ATÉ R$ 78.000.000,00 (SETENTA E OITO MILHÕES
DE REAIS), NO ANO
DE 2016,
INCLUSIVE AS EMPRESAS
DO SIMPLES
NACIONAL
COM A
OPÇÃO A PARTIR DE 02/07/2018.
III-FATOS GERADORES A PARTIR DE
01/01/2020:
-EMPRESAS SIMPLES
NACIONAL
COM OPÇÃO
CADASTRAL
EM 1º
DE JULHO
DE 2018;
ENTIDADES SEM
FINS LUCRATIVOS
DO “GRUPO
03” ANEXO
V DA I.N.
RFB 1.863/2018 E
PESSOAS FÍSICAS.(ALTERADO PELA I.N.-RFB Nº
1900 DE 17/07/2019).
IV-FATO GERADOR EM DATA A SER FIXADA
EM ATO DA
RFB:
a)-INTEGRANTES DOS GRUPOS(ANEXO V I.N.
1.863 /2018):
-“GRUPO 1–ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA”
-“GRUPO 5–ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
E OUTRAS INST.EXTRATERRITORIAIS”
A EFD REINF SERÁ TRANSMITIDA AO SPED
MENSALMENTE ATÉ O DIA 15 DO MÊS SUBSEQUENTE AO
QUAL SE REFIRA A ESCRITURAÇÃO.
SE O DIA 15 NÃO FOR DIA ÚTIL, A
ENTREGA DA REINF DEVERÁ SER ANTECIPADA PARA O DIA
ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR.
OBS:
ENTIDADES PROMOTORAS DE EVENTOS
ESPORTIVOS AS INFORMAÇÕES TERÃO O PRAZO DE DOIS
DIAS ÚTEIS APÓS A SUA REALIZAÇÃO PARA A
APRESENTAÇÃO DA EFD-REINF. (§ 2º, ART. 3º
I.N. 1.701/2017)
ATENÇÃO:MAIS
DETALHES NA IN RFB Nº 1701/2017.
Circular
elaborada em 02/03/2020 – pede-se atenção a
eventuais alterações posteriores
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