NOTAS
IMPORTANTES
1)-RETENÇÃO
DE 4,65% (PIS/COFINS/CSLL) DA
LEI 10.833/2003, ART.30
É DISPENSADA A RETENÇÃO DO 4,65%,
QUANDO O VALOR A SER RETIDO FOR
IGUAL OU INFERIOR A R$ 10,00.
O PRAZO DE RECOLHIMENTO TAMBÉM FOI
ALTERADO PARA O ÚLTIMO
DIA ÚTIL DO SEGUNDO DECENDIO DO
MÊS SUBSEQUENTE AQUELE MÊS EM
QUE TIVER OCORRIDO O PAGAMENTO
À PESSOA JURÍDICA FORNCEDORA
DOS BENS OU PRESTADORA DE SERVIÇOS.
2)-O DECRETO 8.426 DE 1º/04/2015
RESTABELECEU PARA 0,65% E 4%,
RESPECTIVAMENTE, AS ALÍQUOTAS
DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/PASEP
E DA COFINS INCIDENTES SOBRE AS
RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS
PELAS PESSOAS JURÍDICAS
SUJEITAS AO REGIME
DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA.
A INCIDÊNCIA FOI A PARTIR DE 1º
DE JULHO DE 2015.O prazo de
recolhimento é o dia 25 do mês
subsequente aquele mês em que
tiverem sido auferidos as
receitas financeiras.
3)-DESONERAÇÃO
DA FOLHA DE PAGAMENTO(LEI 13.161
31/08/2015)
A DESONERAÇÃO DA FOPA PREVISTA NOS
ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº
12.546/11 NÃO É MAIS OBRIGATÓRIA.
A
OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO
SUBSTITUTIVA SERÁ MANIFESTADA
MEDIANTE O PAGAMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A
RECEITA BRUTA RELATIVA A JANEIRO
DE CADA ANO, OU À PRIMEIRA
COMPETÊNCIA SUBSEQUENTE PARA A
QUAL HAJA RECEITA BRUTA APURADA,
E SERÁ IRRETRATÁVEL PARA TODO
O ANO CALENDÁRIO.
4)-A TABELA DO I.R.R-FONTE PARA 2019 NÃO
FOI ALTERADA, CONTINUA A MESMA
DE 2015.
5)-O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO É DE R$
1.163,55(HUM MIL, CENTO E
SESSENTA E TRÊS REAIS E
CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), A
PARTIR DE ABRIL/2019 (LEI
ESTADUAL Nº 16.953/2019 DE
18/03/2019).
6)-DCTF
- WEB
A I.N. RFB Nº 1787 – 07/02/2018
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE
DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE
OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. DEVEM
APRESENTAR A DCTF WEB TODAS AS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PRIVADO EM GERAL E AINDA AQUELAS
RELACIONADAS NOS INCISOS II A X
DO ARTIGO 2º DA REFERIDA INSTRUÇÃO
NORMATIVA.
A ENTREGA DA “DCTF WEB” SERÁ
OBRIGATÓRIA EM RELAÇÃO AOS
TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS CUJOS
FATOS GERADORES OCORREREM
(ART.13 DA I.N.1787/18).
I-A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO DE 2018,
PARA AS PESSOAS JURÍDICAS COM
FATURAMENTO NO ANO-CALENDÁRIO
DE 2016 ACIMA DE R$
78.000.000,00 (SETENTA E OITO
MILHÕES DE REAIS);
II-A PARTIR DE ABRIL DE 2019, PARA AS
PESSOAS JURÍDICAS COM
FATURAMENTO NO ANO CALENDÁRIO
DE 2017 FATURAMENTO ACIMA DE R$
4.800.000,00 (QUATRO MILHÕES E
OITOCENTOS MIL REAIS) (I.N.1884
DE 17/04/2019).
III-A PARTIR DE
AGOSTO DE 2018, PARA OS SUJEITOS
PASSIVOS QUE OPTARAM PELA
UTILIZAÇÃO DO “E-SOCIAL”
NA FORMA ESPECIFICADA NO § 3º
DO ART.2º DA RESOLUÇÃO DO
COMITÊ DIRETIVO DO
“E-SOCIAL” Nº 2 DE
30/08/2018, AINDA QUE IMUNES E
ISENTOS.
IV-A PARTIR DE OUTUBRO DE 2019, PARA
OS DEMAIS SUJEITOS PASSIVOS NÃO
ENQUADRADOS NOS CASOS DE
OBRIGATORIEDADE PREVISTOS NOS
INCISOS I, II E III ACIMA,
EXCETO PARA OS ENTES PÚBLICOS
INTEGRANTES DO GRUPO
“1”(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
E DO GRUPO “5” ORGANIZAÇÕES
INTERNACIONAIS, AMBOS DO ANEXO V
DA I.N.1634, PARA OS QUAIS A
ENTREGA DA DCTFWEB SERÁ
ESTABELECIDA EM NORMA ESPECÍFICA.
OBS:
1)-AS ME E EPP SIMPLES NACIONAL QUE
ESTEJAM SUJEITAS AO PAGAMENTO DA
CPRB DEVEM APRESENTAR A DCTF
ENQUANTO NÃO OBRIGADAS À
ENTREGA DA DCTF WEB (INCISO I,
§ 2º DO ART.3º DA
I.N.1599/15);
2)-NÃO DEVERÃO SER INFORMADOS
VALORES DE “CPRB” NA DCTF A
PARTIR DO MÊS EM QUE SE TORNAR
OBRIGATÓRIA A ENTREGA DA DCTF
WEB, DE ACORDO COM O CRONOGRAMA
ESTABELECIDO NO ART. 13 DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1787 DE
07/02/2018, CONFORME O TIPO DE
SUJEITO PASSIVO;
3)-SE HOUVER INTERRUPÇÃO NA OCORRÊNCIA
DE FATOS GERADORES, O
CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR
A “DCTF WEB” RELATIVA AO 1º(PRIMEIRO)
MÊS NESSA CONDIÇÃO, FICANDO
DISPENSADO DA OBRIGAÇÃO NOS
MESES SUBSEQUENTES ATÉ QUE
NOVOS FATOS GERADORES VENHAM A
OCORRER, OBSERVADO O DISPOSTO NO
ÍTEM 4(QUATRO), ABAIXO;
4)-NA HÍPOTESE DO ÍTEM 3, O
CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR
A “DCTF WEB” RELATIVA AO MÊS
DE JANEIRO DE CADA ANO ENQUANTO
PERSISTIR A CONDIÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR A
DECLARAR.
A
DCTF WEB DEVERÁ SER APRESENTADA
MENSALMENTE ATÉ O DIA
15(QUINZE) DO MÊS SEGUINTE AO
DA OCORRÊNCIA DOS FATOS
GERADORES. QUANDO O DIA 15
RECAIR EM DIA NÃO ÚTIL, A
ENTREGA DA DCTF WEB SERÁ
ANTECIPADA PARA O DIA ÚTIL
IMEDIATAMENTE ANTERIOR.
ATENÇÃO:
MAIS DETALHES NA I.N.RFB 1787 DE
07/02/2018
7)-A I.N.RFB Nº 1701 – 14/03/2017
– INSTITUIU A ESCRITURAÇÃO
FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E
OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS
(EFD-REINF).
O ART.2º DA I.N. DISPÕE DE QUAIS
CONTRIBUINTES ESTÃO OBRIGADOS A
ADOTAR A EFD-REINF.
A ENTREGA DA EFD REINF SERÁ OBRIGATÓRIA
EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES
QUE OCORREREM:
I-FATOS GERADORES A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2018:
-EMPRESAS,
TODAS
COM
FATURAMENTO
NO
ANO
DE
2016
ACIMA
DE
R$
78.000.000,00
(SETENTA E OITO MILHÕES
DE REAIS);
II-FATOS GERADORES A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2019:
-EMPRESAS, TODAS COM
FATURAMENTO
ATÉ R$ 78.000.000,00 (SETENTA E
OITO MILHÕES
DE REAIS), NO ANO
DE
2016,
INCLUSIVE AS EMPRESAS
DO
SIMPLES
NACIONAL
COM
A
OPÇÃO A PARTIR DE
02/07/2018.
III-FATOS GERADORES A PARTIR DE
01/07/2019:
-EMPRESAS SIMPLES
NACIONAL
COM
OPÇÃO
CADASTRAL
EM
1º
DE
JULHO
DE
2018;
ENTIDADES SEM
FINS
LUCRATIVOS
DO
“GRUPO
03”
ANEXO
V DA
I.N.
RFB 1.863/2018 E
PESSOAS FÍSICAS.
IV-FATO GERADOR EM DATA A SER FIXADA
EM ATO
DA RFB:
a)-INTEGRANTES DOS
GRUPOS(ANEXO V I.N. 1.863
/2018):
-“GRUPO
1–ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”
-“GRUPO 5–ORGANIZAÇÕES
INTERNACIONAIS E OUTRAS
INST.EXTRATERRITORIAIS”
A EFD REINF SERÁ TRANSMITIDA AO SPED
MENSALMENTE ATÉ O DIA 15 DO MÊS
SUBSEQUENTE AO QUAL SE REFIRA A
ESCRITURAÇÃO.
SE O DIA 15 NÃO FOR DIA ÚTIL, A
ENTREGA DA REINF DEVERÁ SER
ANTECIPADA PARA O DIA ÚTIL
IMEDIATAMENTE ANTERIOR.
OBS:
ENTIDADES PROMOTORAS DE EVENTOS
ESPORTIVOS AS INFORMAÇÕES TERÃO
O PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS APÓS
A SUA REALIZAÇÃO PARA A
APRESENTAÇÃO DA EFD-REINF. (§
2º, ART. 3º I.N. 1.701/2017)
ATENÇÃO:MAIS
DETALHES NA IN RFB Nº
1701/2017.
8)-ATENÇÃO:-A
PARTIR DA COMPETÊNCIA
SETEMBRO/18 COM OBRIGAÇÕES DE
RECOLHIMENTO EM OUTUBRO/18,
PASSOU A VIGER A LEI 13.670/18.
ALTERA A LEI 12.546, ONERANDO
PARA UMA GRANDE PARTE DE SETORES
A PREVIDÊNCIA SOBRE A FOPA ATÉ
ENTÃO DESONERADOS.
Circular
elaborada em 29/04/2019 –
pede-se atenção a eventuais
alterações posteriores
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