Circular
elaborada em 25/05/2018 – pede-se atenção
a eventuais alterações posteriores
CONSULTE
NOSSO SITE PARA OBTER MAIORES DETALHES DAS ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
NOTAS
IMPORTANTES
1)-RETENÇÃO
DE 4,65% (PIS/COFINS/CSLL) DA LEI
10.833/2003, ART.30
É DISPENSADA A
RETENÇÃO DO 4,65%, QUANDO O VALOR A SER
RETIDO FOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 10,00.
O PRAZO DE
RECOLHIMENTO TAMBÉM FOI ALTERADO PARA O ÚLTIMO
DIA ÚTIL DO SEGUNDO DECENDIO DO MÊS
SUBSEQUENTE AQUELE MÊS EM QUE TIVER
OCORRIDO O PAGAMENTO À PESSOA JURÍDICA
FORNCEDORA DOS BENS OU PRESTADORA DE SERVIÇOS.
2)-O DECRETO
8.426 DE 1º/04/2015 RESTABELECEU PARA 0,65%
E 4%, RESPECTIVAMENTE, AS ALÍQUOTAS DAS
CONTRIBUIÇÕES DO PIS/PASEP E DA COFINS
INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS
AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS
AO REGIME DE
APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. A INCIDÊNCIA
FOI A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2015.O
prazo de recolhimento é o dia 25 do mês
subsequente aquele mês em que tiverem sido
auferidos as receitas financeiras.
3)-DESONERAÇÃO
DA FOLHA DE PAGAMENTO(LEI 13.161 31/08/2015)
A DESONERAÇÃO
DA FOPA PREVISTA NOS ARTIGOS 7º E 8º DA
LEI Nº 12.546/11 NÃO É MAIS OBRIGATÓRIA.
A
OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVA SERÁ
MANIFESTADA MEDIANTE O PAGAMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA
BRUTA RELATIVA A JANEIRO DE CADA ANO, OU À
PRIMEIRA COMPETÊNCIA SUBSEQUENTE PARA A
QUAL HAJA RECEITA BRUTA APURADA, E SERÁ
IRRETRATÁVEL PARA TODO O ANO CALENDÁRIO.
4)-A TABELA DO
I.R.R-FONTE PARA 2018 NÃO FOI ALTERADA,
CONTINUA A MESMA DE 2015.
5)-O SALÁRIO MÍNIMO
REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO É DE R$
1.108,38(HUM MIL, CENTO E OITO REAIS E
TRINTA E OITO CENTAVOS), A PARTIR DE
JANEIRO/2018 (LEI ESTADUAL Nº 16.665 DE
18/01/2018).
6)-DCTF
- WEB
A I.N. RFB Nº
1787 – 07/02/2018 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO
DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS
ENTIDADES E FUNDOS. DEVEM APRESENTAR A DCTF
WEB TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PRIVADO EM GERAL E AINDA AQUELAS
RELACIONADAS NOS INCISOS II E X DO ARTIGO 2º
DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA.
A ENTREGA DA
“DCTF WEB” SERÁ OBRIGATÓRIA EM RELAÇÃO
AOS TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS CUJOS FATOS
GERADORES OCORREREM:
I-A PARTIR DO MÊS
DE JULHO DE 2018, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS
COM FATURAMENTO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016
ACIMA DE R$ 78.000.000,00 (SETENTA E OITO
MILHÕES DE REAIS);
II-A PARTIR DO MÊS
DE JANEIRO DE 2019, PARA AS DEMAIS PESSOAS
JURÍDICAS COM FATURAMENTO IGUAL OU MENOR DE
R$ 78.000.000,00 (SETENTA E OITO MILHÕES DE
REAIS);
III-A PARTIR DO
MÊS DE JULHO DE 2019, PARA AS ENTES PÚBLICAS
INTEGRANTES DO “GRUPO 1-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
AO ANEXO V, DA I.N.RFB 1634 DE 2016;
IV-AS PESSOAS
JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS DO IRPJ
A PARTIR DE JANEIRO DE 2019. A DCTF
DEVERÁ SER APRESENTADA MENSALMENTE ATÉ O
DIA 15(QUINZE) DO MÊS SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA
DOS FATOS GERADORES. QUANDO O DIA 15 RECAIR
EM DIA NÃO ÚTIL, A ENTREGA DA DCTF WEB SERÁ
ANTECIPADA PARA O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE
ANTERIOR.
ATENÇÃO:
MAIS DETALHES NA I.N.RFB 1787 DE 07/02/2018
7)-A I.N.RFB Nº
1701 – 14/03/2017 – INSTITUIU A
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES
E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF).
O ART.2º DA
I.N. DISPÕE DE QUAIS CONTRIBUINTES ESTÃO
OBRIGADOS A ADOTAR A EFD-REINF.
A ENTREGA DA EFD
REINF SERÁ OBRIGATÓRIA EM RELAÇÃO AOS
FATOS GERADORES QUE OCORREREM:
I-A PARTIR DO MÊS
DE MAIO DE 2018, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS
COM FATURAMENTO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016
ACIMA DE R$ 78.000.000,00 (SETENTA E OITO
MILHÕES DE REAIS);
II-A PARTIR DO MÊS
DE NOVEMBRO DE 2018, PARA AS DEMAIS PESSOAS
JURÍDICAS, INCLUSIVE ISENTAS E IMUNES, COM
FATURAMENTO IGUAL OU MENOR QUE R$
78.000.000,00 (SETENTA E OITO MILHÕES DE
REAIS);
III-A PARTIR DO
MÊS DE MAIO DE 2019, PARA AS ENTES PÚBLICAS
INTEGRANTES DO “GRUPO-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
DO ANEXO V DA I.N.1634 DE 2016”.
A EFD REINF SERÁ
TRANSMITIDA AO SPED MENSALMENTE ATÉ O DIA
15 DO MÊS SUBSEQUENTE AO QUAL SE REFIRA A
ESCRITURAÇÃO.
|