NOTAS
IMPORTANTES
1)-RETENÇÃO
DE 4,65% (PIS/COFINS/CSLL) DA LEI
10.833/2003, ART.30
É DISPENSADA A
RETENÇÃO DO 4,65%, QUANDO O VALOR A SER
RETIDO FOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 10,00.
O PRAZO DE
RECOLHIMENTO TAMBÉM FOI ALTERADO PARA O ÚLTIMO
DIA ÚTIL DO SEGUNDO DECENDIO DO MÊS
SUBSEQUENTE AQUELE MÊS EM QUE TIVER
OCORRIDO O PAGAMENTO À PESSOA JURÍDICA
FORNCEDORA DOS BENS OU PRESTADORA DE SERVIÇOS.
2)-O DECRETO
8.426 DE 1º/04/2015 RESTABELECEU PARA 0,65%
E 4%, RESPECTIVAMENTE, AS ALÍQUOTAS DAS
CONTRIBUIÇÕES DO PIS/PASEP E DA COFINS
INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS
AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS
AO REGIME DE
APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. A INCIDÊNCIA
FOI A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2015.O prazo
de recolhimento é o dia 25 do mês
subsequente aquele mês em que tiverem sido
auferidos as receitas financeiras.
3)-DESONERAÇÃO
DA FOLHA DE PAGAMENTO(LEI 13.161 31/08/2015)
A DESONERAÇÃO
DA FOPA PREVISTA NOS ARTIGOS 7º E 8º DA
LEI Nº 12.546/11 NÃO É MAIS OBRIGATÓRIA.
A
OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVA SERÁ
MANIFESTADA MEDIANTE O PAGAMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA
BRUTA RELATIVA A JANEIRO DE CADA ANO, OU À
PRIMEIRA COMPETÊNCIA SUBSEQUENTE PARA A
QUAL HAJA RECEITA BRUTA APURADA, E SERÁ
IRRETRATÁVEL PARA TODO O ANO CALENDÁRIO.
4)-A TABELA DO
I.R.R-FONTE PARA 2019 NÃO FOI ALTERADA,
CONTINUA A MESMA DE 2015.
5)-O SALÁRIO MÍNIMO
REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO É DE R$
1.163,55(HUM MIL, CENTO E SESSENTA E TRÊS
REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), A
PARTIR DE ABRIL/2019 (LEI ESTADUAL Nº
16.953/2019 DE 18/03/2019).
6)-DCTF
- WEB
A I.N. RFB Nº
1787 – 07/02/2018 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO
DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS
ENTIDADES E FUNDOS. DEVEM APRESENTAR A DCTF
WEB TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PRIVADO EM GERAL E AINDA AQUELAS
RELACIONADAS NOS INCISOS II A X DO ARTIGO 2º
DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA.
A ENTREGA DA
“DCTF WEB” SERÁ OBRIGATÓRIA EM RELAÇÃO
AOS TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS CUJOS FATOS
GERADORES OCORREREM (ART.13 DA I.N.1787/18).
I-A PARTIR DO MÊS
DE AGOSTO DE 2018, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS
COM FATURAMENTO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016
ACIMA DE R$ 78.000.000,00 (SETENTA E OITO
MILHÕES DE REAIS);
II-A PARTIR DE
ABRIL DE 2019, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS
COM FATURAMENTO NO ANO CALENDÁRIO DE 2017
FATURAMENTO ACIMA DE R$ 4.800.000,00 (QUATRO
MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) (I.N.1884
DE 17/04/2019).
III-A PARTIR DE
AGOSTO DE 2018, PARA OS SUJEITOS PASSIVOS
QUE OPTARAM PELA UTILIZAÇÃO DO
“E-SOCIAL” NA FORMA ESPECIFICADA NO § 3º
DO ART.2º DA RESOLUÇÃO DO COMITÊ
DIRETIVO DO “E-SOCIAL” Nº 2 DE
30/08/2018, AINDA QUE IMUNES E ISENTOS.
IV-A PARTIR DE
OUTUBRO DE 2019, PARA OS DEMAIS SUJEITOS
PASSIVOS NÃO ENQUADRADOS NOS CASOS DE
OBRIGATORIEDADE PREVISTOS NOS INCISOS I, II
E III ACIMA, EXCETO PARA OS ENTES PÚBLICOS
INTEGRANTES DO GRUPO “1”(ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA) E DO GRUPO “5” ORGANIZAÇÕES
INTERNACIONAIS, AMBOS DO ANEXO V DA
I.N.1634, PARA OS QUAIS A ENTREGA DA DCTFWEB
SERÁ ESTABELECIDA EM NORMA ESPECÍFICA.
OBS:
1)-AS ME E EPP
SIMPLES NACIONAL QUE ESTEJAM SUJEITAS AO
PAGAMENTO DA CPRB DEVEM APRESENTAR A DCTF
ENQUANTO NÃO OBRIGADAS À ENTREGA DA DCTF
WEB (INCISO I, § 2º DO ART.3º DA
I.N.1599/15);
2)-NÃO DEVERÃO
SER INFORMADOS VALORES DE “CPRB” NA DCTF
A PARTIR DO MÊS EM QUE SE TORNAR OBRIGATÓRIA
A ENTREGA DA DCTF WEB, DE ACORDO COM O
CRONOGRAMA ESTABELECIDO NO ART. 13 DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA 1787 DE 07/02/2018, CONFORME O
TIPO DE SUJEITO PASSIVO;
3)-SE HOUVER
INTERRUPÇÃO NA OCORRÊNCIA DE FATOS
GERADORES, O CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR
A “DCTF WEB” RELATIVA AO 1º(PRIMEIRO) MÊS
NESSA CONDIÇÃO, FICANDO DISPENSADO DA
OBRIGAÇÃO NOS MESES SUBSEQUENTES ATÉ QUE
NOVOS FATOS GERADORES VENHAM A OCORRER,
OBSERVADO O DISPOSTO NO ÍTEM 4(QUATRO),
ABAIXO;
4)-NA HÍPOTESE
DO ÍTEM 3, O CONTRIBUINTE DEVERÁ
APRESENTAR A “DCTF WEB” RELATIVA AO MÊS
DE JANEIRO DE CADA ANO ENQUANTO PERSISTIR A
CONDIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR
A DECLARAR.
A
DCTF WEB DEVERÁ SER APRESENTADA MENSALMENTE
ATÉ O DIA 15(QUINZE) DO MÊS SEGUINTE AO DA
OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. QUANDO O
DIA 15 RECAIR EM DIA NÃO ÚTIL, A ENTREGA
DA DCTF WEB SERÁ ANTECIPADA PARA O DIA ÚTIL
IMEDIATAMENTE ANTERIOR.
ATENÇÃO:
MAIS DETALHES NA I.N.RFB 1787 DE 07/02/2018
7)-A I.N.RFB Nº
1701 – 14/03/2017 – INSTITUIU A
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES
E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF).
O ART.2º DA
I.N. DISPÕE DE QUAIS CONTRIBUINTES ESTÃO
OBRIGADOS A ADOTAR A EFD-REINF.
A ENTREGA DA EFD
REINF SERÁ OBRIGATÓRIA EM RELAÇÃO AOS
FATOS GERADORES QUE OCORREREM:
I-FATOS
GERADORES A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2018:
-EMPRESAS,
TODAS
COM
FATURAMENTO
NO
ANO
DE
2016
ACIMA
DE
R$
78.000.000,00
(SETENTA E OITO MILHÕES DE REAIS);
II-FATOS
GERADORES A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE
2019:
-EMPRESAS,
TODAS COM
FATURAMENTO
ATÉ R$ 78.000.000,00 (SETENTA E OITO MILHÕES
DE REAIS), NO ANO
DE
2016,
INCLUSIVE AS EMPRESAS
DO
SIMPLES
NACIONAL
COM
A
OPÇÃO
A PARTIR DE 02/07/2018.
III-FATOS
GERADORES A PARTIR DE 01/07/2019:
-EMPRESAS
SIMPLES
NACIONAL
COM
OPÇÃO
CADASTRAL
EM
1º
DE
JULHO
DE
2018;
ENTIDADES
SEM
FINS
LUCRATIVOS
DO
“GRUPO
03”
ANEXO
V DA
I.N.
RFB 1.863/2018 E
PESSOAS
FÍSICAS.
IV-FATO GERADOR
EM DATA A SER FIXADA EM ATO
DA RFB:
a)-INTEGRANTES
DOS GRUPOS(ANEXO V I.N. 1.863 /2018):
-“GRUPO
1–ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”
-“GRUPO
5–ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OUTRAS
INST.EXTRATERRITORIAIS”
A EFD REINF SERÁ
TRANSMITIDA AO SPED MENSALMENTE ATÉ O DIA
15 DO MÊS SUBSEQUENTE AO QUAL SE REFIRA A
ESCRITURAÇÃO.
SE O DIA 15 NÃO
FOR DIA ÚTIL, A ENTREGA DA REINF DEVERÁ
SER ANTECIPADA PARA O DIA ÚTIL
IMEDIATAMENTE ANTERIOR.
OBS:
ENTIDADES
PROMOTORAS DE EVENTOS ESPORTIVOS AS INFORMAÇÕES
TERÃO O PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A
SUA REALIZAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DA
EFD-REINF. (§ 2º, ART. 3º I.N.
1.701/2017)
ATENÇÃO:MAIS
DETALHES NA IN RFB Nº 1701/2017.
8)-ATENÇÃO:-A
PARTIR DA COMPETÊNCIA SETEMBRO/18 COM
OBRIGAÇÕES DE RECOLHIMENTO EM OUTUBRO/18,
PASSOU A VIGER A LEI 13.670/18. ALTERA A LEI
12.546, ONERANDO PARA UMA GRANDE PARTE DE
SETORES A PREVIDÊNCIA SOBRE A FOPA ATÉ ENTÃO
DESONERADOS.
Circular
elaborada em 28/05/2019 – pede-se atenção
a eventuais alterações posteriores
CONSULTE
NOSSO SITE PARA OBTER MAIORES DETALHES DAS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:
|