NOTAS
IMPORTANTES
1)-RETENÇÃO
DE 4,65% (PIS/COFINS/CSLL) DA LEI 10.833/2003,
ART.30
É
DISPENSADA A RETENÇÃO DO 4,65%, QUANDO O
VALOR A SER RETIDO FOR IGUAL OU INFERIOR A R$
10,00.
O
PRAZO DE RECOLHIMENTO TAMBÉM FOI ALTERADO
PARA O ÚLTIMO
DIA ÚTIL DO SEGUNDO DECENDIO DO MÊS
SUBSEQUENTE AQUELE MÊS EM QUE TIVER
OCORRIDO O PAGAMENTO À PESSOA JURÍDICA
FORNCEDORA DOS BENS OU PRESTADORA DE SERVIÇOS.
2)-O
DECRETO 8.426 DE 1º/04/2015 RESTABELECEU PARA
0,65% E 4%, RESPECTIVAMENTE, AS ALÍQUOTAS DAS
CONTRIBUIÇÕES DO PIS/PASEP E DA COFINS
INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS
AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO
REGIME DE
APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. A INCIDÊNCIA
FOI A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2015.O prazo
de recolhimento é o dia 25 do mês
subsequente aquele mês em que tiverem sido
auferidos as receitas financeiras.
3)-DESONERAÇÃO
DA FOLHA DE PAGAMENTO(LEI 13.161 31/08/2015)
A
DESONERAÇÃO DA FOPA PREVISTA NOS ARTIGOS 7º
E 8º DA LEI Nº 12.546/11 NÃO É MAIS
OBRIGATÓRIA. A
OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVA SERÁ
MANIFESTADA MEDIANTE O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA RELATIVA A
JANEIRO DE CADA ANO, OU À PRIMEIRA COMPETÊNCIA
SUBSEQUENTE PARA A QUAL HAJA RECEITA BRUTA
APURADA, E SERÁ IRRETRATÁVEL PARA TODO O ANO
CALENDÁRIO.
4)-A
TABELA DO I.R.R-FONTE PARA 2019 NÃO FOI
ALTERADA, CONTINUA A MESMA DE 2015.
5)-O
SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO É DE R$ 1.163,55(HUM MIL, CENTO E
SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO
CENTAVOS), A PARTIR DE ABRIL/2019 (LEI
ESTADUAL Nº 16.953/2019 DE 18/03/2019).
6)-DCTF
- WEB
A
I.N. RFB Nº 1787 – 07/02/2018 DISPÕE SOBRE
A DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS
ENTIDADES E FUNDOS. DEVEM APRESENTAR A DCTF
WEB TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PRIVADO EM GERAL E AINDA AQUELAS RELACIONADAS
NOS INCISOS II A X DO ARTIGO 2º DA REFERIDA
INSTRUÇÃO NORMATIVA.
A
ENTREGA DA “DCTF WEB” SERÁ OBRIGATÓRIA
EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS
CUJOS FATOS GERADORES OCORREREM (ART.13 DA
I.N.1787/18).
I-A
PARTIR DO MÊS DE AGOSTO DE 2018, PARA AS
PESSOAS JURÍDICAS COM FATURAMENTO NO
ANO-CALENDÁRIO DE 2016 ACIMA DE R$
78.000.000,00 (SETENTA E OITO MILHÕES DE
REAIS);
II-A
PARTIR DE ABRIL DE 2019, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS
COM FATURAMENTO NO ANO CALENDÁRIO DE 2017
FATURAMENTO ACIMA DE R$ 4.800.000,00 (QUATRO
MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) (I.N.1884 DE
17/04/2019).
III-A
PARTIR DE
AGOSTO DE 2018, PARA OS SUJEITOS PASSIVOS QUE
OPTARAM PELA UTILIZAÇÃO DO “E-SOCIAL” NA
FORMA ESPECIFICADA NO § 3º DO ART.2º DA
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DIRETIVO DO
“E-SOCIAL” Nº 2 DE 30/08/2018, AINDA QUE
IMUNES E ISENTOS.
IV-EM
DATA A SER ESTABELECIDA EM NORMA ESPECÍFICA,
PARA OS CONTRIBUINTES NÃO ENQUADRADOS NOS
CASOS DE
OBRIGATORIEDADE PREVISTOS NOS INCISOS I, II E
III ACIMA.
OBS:
1)-AS
ME E EPP SIMPLES NACIONAL QUE ESTEJAM SUJEITAS
AO PAGAMENTO DA CPRB DEVEM APRESENTAR A DCTF
ENQUANTO NÃO OBRIGADAS À ENTREGA DA DCTF WEB
(INCISO I, § 2º DO ART.3º DA I.N.1599/15);
2)-NÃO
DEVERÃO SER INFORMADOS VALORES DE “CPRB”
NA DCTF A PARTIR DO MÊS EM QUE SE TORNAR
OBRIGATÓRIA A ENTREGA DA DCTF WEB, DE ACORDO
COM O CRONOGRAMA ESTABELECIDO NO ART. 13 DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1787 DE 07/02/2018,
CONFORME O TIPO DE SUJEITO PASSIVO;
3)-SE
HOUVER INTERRUPÇÃO NA OCORRÊNCIA DE FATOS
GERADORES, O CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR A
“DCTF WEB” RELATIVA AO 1º(PRIMEIRO) MÊS
NESSA CONDIÇÃO, FICANDO DISPENSADO DA OBRIGAÇÃO
NOS MESES SUBSEQUENTES ATÉ QUE NOVOS FATOS
GERADORES VENHAM A OCORRER, OBSERVADO O
DISPOSTO NO ÍTEM 4(QUATRO), ABAIXO;
4)-NA
HÍPOTESE DO ÍTEM 3, O CONTRIBUINTE DEVERÁ
APRESENTAR A “DCTF WEB” RELATIVA AO MÊS
DE JANEIRO DE CADA ANO ENQUANTO PERSISTIR A
CONDIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR A
DECLARAR.
A
DCTF WEB DEVERÁ SER APRESENTADA MENSALMENTE
ATÉ O DIA 15(QUINZE) DO MÊS SEGUINTE AO DA
OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. QUANDO O DIA
15 RECAIR EM DIA NÃO ÚTIL, A ENTREGA DA DCTF
WEB SERÁ ANTECIPADA PARA O DIA ÚTIL
IMEDIATAMENTE ANTERIOR.
ATENÇÃO:
MAIS DETALHES NA I.N.RFB 1787 DE 07/02/2018
7)-A
I.N.RFB Nº 1701 – 14/03/2017 – INSTITUIU
A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES
E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF).
O
ART.2º DA I.N. DISPÕE DE QUAIS CONTRIBUINTES
ESTÃO OBRIGADOS A ADOTAR A EFD-REINF.
A
ENTREGA DA EFD REINF SERÁ OBRIGATÓRIA EM
RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES QUE OCORREREM:
I-FATOS
GERADORES A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2018:
-EMPRESAS,
TODAS
COM
FATURAMENTO
NO
ANO
DE
2016
ACIMA
DE
R$
78.000.000,00
(SETENTA
E OITO MILHÕES DE REAIS);
II-FATOS
GERADORES A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019:
-EMPRESAS,
TODAS COM
FATURAMENTO
ATÉ R$ 78.000.000,00 (SETENTA E OITO MILHÕES
DE
REAIS), NO ANO
DE
2016,
INCLUSIVE AS EMPRESAS
DO
SIMPLES
NACIONAL
COM
A
OPÇÃO
A PARTIR DE 02/07/2018.
III-FATOS
GERADORES A PARTIR DE 01/01/2020:
-EMPRESAS
SIMPLES
NACIONAL
COM
OPÇÃO
CADASTRAL
EM
1º
DE
JULHO
DE
2018;
ENTIDADES
SEM
FINS
LUCRATIVOS
DO
“GRUPO
03”
ANEXO
V DA
I.N.
RFB 1.863/2018 E
PESSOAS
FÍSICAS.(ALTERADO PELA I.N.-RFB Nº 1900 DE
17/07/2019).
IV-FATO
GERADOR EM DATA A SER FIXADA EM ATO
DA RFB:
a)-INTEGRANTES
DOS GRUPOS(ANEXO V I.N. 1.863 /2018):
-“GRUPO
1–ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”
-“GRUPO
5–ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OUTRAS
INST.EXTRATERRITORIAIS”
A
EFD REINF SERÁ TRANSMITIDA AO SPED
MENSALMENTE ATÉ O DIA 15 DO MÊS SUBSEQUENTE
AO QUAL SE REFIRA A ESCRITURAÇÃO.
SE
O DIA 15 NÃO FOR DIA ÚTIL, A ENTREGA DA
REINF DEVERÁ SER ANTECIPADA PARA O DIA ÚTIL
IMEDIATAMENTE ANTERIOR.
OBS:
ENTIDADES
PROMOTORAS DE EVENTOS ESPORTIVOS AS INFORMAÇÕES
TERÃO O PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A SUA
REALIZAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DA
EFD-REINF. (§ 2º, ART. 3º I.N. 1.701/2017)
ATENÇÃO:MAIS
DETALHES NA IN RFB Nº 1701/2017.
Circular
elaborada em 30/06/2020 – pede-se atenção
a eventuais alterações posteriores
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