:: CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES - AGOSTO / 2 0 1 9 ::
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NOTAS
IMPORTANTES
1)-RETENÇÃO
DE 4,65% (PIS/COFINS/CSLL) DA LEI 10.833/2003, ART.30 É DISPENSADA A
RETENÇÃO DO 4,65%, QUANDO O VALOR A SER RETIDO FOR
IGUAL OU INFERIOR A R$ 10,00. O PRAZO DE
RECOLHIMENTO TAMBÉM FOI ALTERADO PARA O ÚLTIMO
DIA ÚTIL DO SEGUNDO DECENDIO DO MÊS SUBSEQUENTE AQUELE
MÊS EM QUE TIVER OCORRIDO O PAGAMENTO À PESSOA JURÍDICA
FORNCEDORA DOS BENS OU PRESTADORA DE SERVIÇOS. 2)-O DECRETO
8.426 DE 1º/04/2015 RESTABELECEU PARA 0,65% E 4%,
RESPECTIVAMENTE, AS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES DO
PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS
FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS
AO REGIME DE APURAÇÃO
NÃO-CUMULATIVA. A INCIDÊNCIA FOI A PARTIR DE 1º
DE JULHO DE 2015.O prazo de recolhimento é o dia 25 do
mês subsequente aquele mês em que tiverem sido
auferidos as receitas financeiras. 3)-DESONERAÇÃO
DA FOLHA DE PAGAMENTO(LEI 13.161 31/08/2015) A DESONERAÇÃO
DA FOPA PREVISTA NOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº
12.546/11 NÃO É MAIS OBRIGATÓRIA.
A OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVA SERÁ
MANIFESTADA MEDIANTE O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA RELATIVA A JANEIRO DE
CADA ANO, OU À PRIMEIRA COMPETÊNCIA SUBSEQUENTE PARA A
QUAL HAJA RECEITA BRUTA APURADA, E SERÁ IRRETRATÁVEL
PARA TODO O ANO CALENDÁRIO. 4)-A TABELA DO
I.R.R-FONTE PARA 2019 NÃO FOI ALTERADA, CONTINUA A
MESMA DE 2015. 5)-O SALÁRIO MÍNIMO
REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO É DE R$ 1.163,55(HUM
MIL, CENTO E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO
CENTAVOS), A PARTIR DE ABRIL/2019 (LEI ESTADUAL Nº
16.953/2019 DE 18/03/2019). 6)-DCTF
- WEB A I.N. RFB Nº
1787 – 07/02/2018 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DÉBITOS
E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE
OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. DEVEM APRESENTAR A DCTF WEB
TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO EM GERAL
E AINDA AQUELAS RELACIONADAS NOS INCISOS II A X DO
ARTIGO 2º DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA. A ENTREGA DA
“DCTF WEB” SERÁ OBRIGATÓRIA EM RELAÇÃO AOS
TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS CUJOS FATOS GERADORES
OCORREREM (ART.13 DA I.N.1787/18). I-A PARTIR DO MÊS
DE AGOSTO DE 2018, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS COM
FATURAMENTO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016 ACIMA DE R$
78.000.000,00 (SETENTA E OITO MILHÕES DE REAIS); II-A PARTIR DE
ABRIL DE 2019, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS COM
FATURAMENTO NO ANO CALENDÁRIO DE 2017 FATURAMENTO ACIMA
DE R$ 4.800.000,00 (QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL
REAIS) (I.N.1884 DE 17/04/2019). III-A PARTIR DE
AGOSTO DE 2018, PARA OS SUJEITOS PASSIVOS QUE OPTARAM
PELA UTILIZAÇÃO DO “E-SOCIAL” NA FORMA
ESPECIFICADA NO § 3º DO ART.2º DA RESOLUÇÃO DO
COMITÊ DIRETIVO DO “E-SOCIAL” Nº 2 DE 30/08/2018,
AINDA QUE IMUNES E ISENTOS. IV-A PARTIR DE
OUTUBRO DE 2019, PARA OS DEMAIS SUJEITOS PASSIVOS NÃO
ENQUADRADOS NOS CASOS DE OBRIGATORIEDADE PREVISTOS NOS
INCISOS I, II E III ACIMA, EXCETO PARA OS ENTES PÚBLICOS
INTEGRANTES DO GRUPO “1”(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) E
DO GRUPO “5” ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, AMBOS DO
ANEXO V DA I.N.1634, PARA OS QUAIS A ENTREGA DA DCTFWEB
SERÁ ESTABELECIDA EM NORMA ESPECÍFICA. OBS: 1)-AS ME E EPP
SIMPLES NACIONAL QUE ESTEJAM SUJEITAS AO PAGAMENTO DA
CPRB DEVEM APRESENTAR A DCTF ENQUANTO NÃO OBRIGADAS À
ENTREGA DA DCTF WEB (INCISO I, § 2º DO ART.3º DA
I.N.1599/15); 2)-NÃO DEVERÃO
SER INFORMADOS VALORES DE “CPRB” NA DCTF A PARTIR DO
MÊS EM QUE SE TORNAR OBRIGATÓRIA A ENTREGA DA DCTF
WEB, DE ACORDO COM O CRONOGRAMA ESTABELECIDO NO ART. 13
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1787 DE 07/02/2018, CONFORME O
TIPO DE SUJEITO PASSIVO; 3)-SE HOUVER
INTERRUPÇÃO NA OCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES, O
CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR A “DCTF WEB”
RELATIVA AO 1º(PRIMEIRO) MÊS NESSA CONDIÇÃO, FICANDO
DISPENSADO DA OBRIGAÇÃO NOS MESES SUBSEQUENTES ATÉ
QUE NOVOS FATOS GERADORES VENHAM A OCORRER, OBSERVADO O
DISPOSTO NO ÍTEM 4(QUATRO), ABAIXO; 4)-NA HÍPOTESE
DO ÍTEM 3, O CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR A “DCTF
WEB” RELATIVA AO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO ENQUANTO
PERSISTIR A CONDIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR
A DECLARAR. A
DCTF WEB DEVERÁ SER APRESENTADA MENSALMENTE ATÉ O DIA
15(QUINZE) DO MÊS SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS
GERADORES. QUANDO O DIA 15 RECAIR EM DIA NÃO ÚTIL, A
ENTREGA DA DCTF WEB SERÁ ANTECIPADA PARA O DIA ÚTIL
IMEDIATAMENTE ANTERIOR. ATENÇÃO:
MAIS DETALHES NA I.N.RFB 1787 DE 07/02/2018 7)-A I.N.RFB Nº
1701 – 14/03/2017 – INSTITUIU A ESCRITURAÇÃO
FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES
FISCAIS (EFD-REINF). O ART.2º DA
I.N. DISPÕE DE QUAIS CONTRIBUINTES ESTÃO OBRIGADOS A
ADOTAR A EFD-REINF. A ENTREGA DA EFD
REINF SERÁ OBRIGATÓRIA EM RELAÇÃO AOS FATOS
GERADORES QUE OCORREREM: I-FATOS
GERADORES A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2018:
-EMPRESAS,
TODAS COM
FATURAMENTO NO
ANO DE
2016 ACIMA
DE R$
78.000.000,00
(SETENTA E OITO MILHÕES DE REAIS); II-FATOS
GERADORES A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019:
-EMPRESAS, TODAS
COM FATURAMENTO
ATÉ R$ 78.000.000,00 (SETENTA E OITO
MILHÕES
DE REAIS), NO
ANO DE
2016, INCLUSIVE AS
EMPRESAS DO
SIMPLES NACIONAL
COM A
OPÇÃO A PARTIR DE
02/07/2018. III-FATOS
GERADORES A PARTIR DE 01/01/2020:
-EMPRESAS
SIMPLES NACIONAL
COM OPÇÃO
CADASTRAL EM
1º DE
JULHO DE
2018;
ENTIDADES
SEM FINS
LUCRATIVOS DO
“GRUPO 03”
ANEXO V DA
I.N. RFB 1.863/2018 E
PESSOAS FÍSICAS.(ALTERADO
PELA I.N.-RFB Nº 1900 DE 17/07/2019). IV-FATO GERADOR
EM DATA A SER FIXADA EM ATO
DA RFB:
a)-INTEGRANTES DOS
GRUPOS(ANEXO V I.N. 1.863 /2018):
-“GRUPO
1–ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”
-“GRUPO
5–ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OUTRAS
INST.EXTRATERRITORIAIS” A EFD REINF SERÁ
TRANSMITIDA AO SPED MENSALMENTE ATÉ O DIA 15 DO MÊS
SUBSEQUENTE AO QUAL SE REFIRA A ESCRITURAÇÃO. SE O DIA 15 NÃO
FOR DIA ÚTIL, A ENTREGA DA REINF DEVERÁ SER ANTECIPADA
PARA O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR. OBS: ENTIDADES
PROMOTORAS DE EVENTOS ESPORTIVOS AS INFORMAÇÕES TERÃO
O PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A SUA REALIZAÇÃO
PARA A APRESENTAÇÃO DA EFD-REINF. (§ 2º, ART. 3º
I.N. 1.701/2017) ATENÇÃO:MAIS
DETALHES NA IN RFB Nº 1701/2017. 8)-ATENÇÃO:-A
PARTIR DA COMPETÊNCIA SETEMBRO/18 COM OBRIGAÇÕES DE
RECOLHIMENTO EM OUTUBRO/18, PASSOU A VIGER A LEI
13.670/18. ALTERA A LEI 12.546, ONERANDO PARA UMA GRANDE
PARTE DE SETORES A PREVIDÊNCIA SOBRE A FOPA ATÉ ENTÃO
DESONERADOS.
Circular
elaborada em 25/07/2019 – pede-se atenção a
eventuais alterações posteriores
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