BOLETIM INFORMATIVO
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL


É passível de arrecadação pelas entidades sindicais a chamada contribuição assistencial, regulada pelo art. 513, 'e' da CLT.

art. 513 - São prerrogativas dos sindicatos:

e) impor contribuições a todos aqueles    que    participam    das categorias      econômicas       ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

Essa contribuição é fixada por Assembléia da Categoria e vem prevista em acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ou em sentença normativa em processo de dissídio coletivo.

Os sindicatos alegam que pode ser cobrada dos membros das categorias profissional ou econômica, filiados ou não à entidade sindical que os representa, o que sempre foi objeto de contestação pêlos não-filiados.

Tal contribuição refere-se aos serviços prestados pelas entidades sindicais à categoria, sobretudo a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho ou participação em processo de dissídio coletivo.

Ao longo dos anos os tribunais superiores (STJ - TST) vêm decidindo pela inexigibilidade da contribuição assistencial de empresa que não é filiada a sindicato patronal, na medida em que a cobrança da contribuição assistencial fere o princípio da liberdade de associação.

Ocorre que, recentemente (10/08/2001), o Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, entendeu que as autoras da ação que deu origem ao referido recurso extraordinário devem satisfazer a contribuição que foi prevista em convenção coletiva de trabalho firmada entre o Sindicato e a entidade patronal respectiva.

No recurso o sindicato alegou que houve ofensa ao art. 8°, III e IV da CF; que a chamada contribuição assistencial não existe, pois não foi instituída por lei, tampouco pela constituição, equivalendo à contribuição confederativa prevista no art. 513 da CLT e que em 1988 passou a ter patamar constitucional; que a entidade sindical representa toda a categoria profissional e não apenas os associados, sendo a contribuição assistencial devida por todos.

art. 8°, CF - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III — ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

O Ministro Marco Aurélio fundamentou sua decisão nos seguintes termos: que o sindicato representa todos aqueles que integram a categoria profissional ou econômica, conforme art. 8°, III da CF; que de acordo com o art. 513, 'e' a imposição não se faz tão somente com relação àqueles que hajam aderido, mas também no tocante aos integrantes das categorias, sendo que a CF veio a dar estrutura maior a esse preceito (art. 8°, IV).

A decisão citada se limita às partes que figuraram naquela demanda. No entanto, essa decisão abriu um precedente no STF ao decidir pela obrigatoriedade do recolhimento da contribuição assistencial também para quem não seja filiado, e assim sendo, outras ações poderão vir a ser julgadas da mesma forma.

Os sindicatos, de maneira geral, estão utilizando dessa decisão para cobrar a contribuição assistencial de todos aqueles que pertençam às categorias profissional ou econômica, filiados ou não.

Logo, a decisão quanto ao recolhimento ou não da contribuição assistencial deverá ficar a critério de cada empresa, mediante a avaliação das possíveis dificuldades que as empresas poderão enfrentar em face da ausência do recolhimento.

 

 


Approbato & Fischer Contabilistas

 

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