CTPS: Nova Carteira De Trabalho E Previdência Social

Conforme informações oficiais extraídas do site do Ministério do Trabalho, na nova carteira de trabalho - CTPS emitida por meio informatizado - é valorizada a segurança contra fraudes. O documento tem capa azul em material sintético mais resistente de que o usado no modelo anterior é confeccionado em papel de segurança, e traz plástico auto-adesivo inviolável que protege as informações relacionadas à identificação profissional e à qualificação civil do indivíduo, que costumam ser as mais falsificadas.

1. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS - OBRIGATORIEDADE - PROCEDIMENTOS

A CTPS será emitida para todos os solicitantes com idade igual ou superior a 14 anos. Não cabe aos órgãos emissores de CTPS a exigência, aos solicitantes, de comprovação de matrícula em cursos de aprendizagem, contudo, deverão ser atendidos os critérios gerais de emissão.

A contratação dos menores que se enquadrarem na faixa etária entre os 14 anos e 16 é da responsabilidade do empregador que, quando necessário, deverá comprovar a sua condição de menor aprendiz.

A CTPS é documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário.

A Portaria Mtb nº 290, de 11.04.97, dispõe que aquele que desrespeitar a obrigação sujeitar-se-á à multa de valor igual a 378,2847 Ufir.

Nas admissões em localidades onde não houver serviço regular de emissão de Carteira de Trabalho, será fornecido ao empregado, no ato da admissão, documento que declare, pelo menos, a respectiva data de admissão, a natureza do emprego, o correspondente salário e a forma de pagamento. Neste caso, a CTPS deverá ser obtida no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de suspensão do exercício do emprego ou da atividade.

2. CTPS - OBTENÇÃO - TRABALHADOR NACIONAL E ESTRANGEIRO

2. 1 - Brasileiro Nato:

Para emissão da 1ª via da CTPS, o interessado deve apresentar:

a) 2 (duas) fotos 3 x 4, iguais e recentes, fundo branco, em preto-e-branco ou colorida, de frente, lembrando, que não será mais exigida foto datada. Quando essa exigência estiver expressa em lei, a falta de data considerar-se-á suprida se o servidor responsável pela expedição do documento verificar que a fotografia identifica satisfatoriamente o interessado e pode, em conseqüência, ser admitida como recente.

b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, original ou por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, no qual possam ser colhidos dados necessários ao preenchimento de sua qualificação civil (nome completo, local de nascimento (cidade/estado), data de nascimento, filiação, nome do documento, número e órgão emissor).

Nota: Documentos que podem ser aceitos:

- Carteira de Identidade, ou

- Certificado de Reservista - 1ª, 2ª ou 3ª categoria, ou

- Carta Patente (no caso de militares), ou

- Carteira de Identidade Militar, ou

- Certificado de Dispensa de Incorporação, ou

- Certidão de Nascimento, ou

- Certidão de Casamento, ou qualquer outro documento oficial de identificação, desde que contenha todas as informações necessárias ao preenchimento dos dados do interessado no protocolo.

Na expedição da 1ª CTPS do trabalhador, o Mtb fará também o seu cadastramento no PIS/PASEP.

Para a solicitação da 2ª (segunda) via, o requerente deverá apresentar além de documento e fotos, Boletim de ocorrência Policial ou declaração de próprio punho, "sob as penas da Lei", no caso de extravio, roubo, furto ou perda.

Somente se emite a 2ª via em caso de extravio, furto, roubo, perda, continuação ou danificação, entendendo-se por danificação a falta de fotografia, rasura, ausência ou substituição de foto, ausência de página ou qualquer situação que impossibilite a utilização normal da CTPS.

Quando se tratar de uma via de continuação o requerente deverá comprovar o número da CTPS anterior, através dos documentos abaixo relacionados:

- Extrato do PIS/PASEP ou FGTS;

- Cópia da ficha de registro de empregado com carimbo do CNPJ da empresa;

- Termo de rescisão do contrato de trabalho homologado pelo sindicato de classe, pelo Ministério do Trabalho ou Ministério Público ou Defensoria Pública ou Juiz de Paz.

No caso de danificação da CTPS o requerente deverá apresentar a mesma, para solicitar a 2ª via.

2. 2 - Brasileiro Naturalizado

Comprovada a condição de brasileiro naturalizado por intermédio da Portaria de Naturalização e Carteira de Identidade Civil, será emitida a CTPS, sendo adotados os mesmos procedimentos para emissão da Carteira de Trabalho de brasileiro nato.

2. 3 - Estrangeiros

A CTPS será fornecida ao estrangeiro nas situações abaixo transcritas, mediante apresentação de 2 (duas) fotos 3 x 4, fundo branco, coloridas ou em preto-e-branco, iguais e recentes, e documentos no original ou em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, em bom estado de conservação (sem rasuras e em condições de leitura), que contenham as informações necessárias ao preenchimento da qualificação civil do solicitante. Na expedição da primeira CTPS ao trabalhador estrangeiro, o Mtb fará também o seu cadastramento no PIS/PASEP.

Abaixo, relacionamos todas as modalidades de estrangeiros passíveis de solicitarem CTPS e as características próprias de cada uma delas:

2. 4 - Asilado e Permanente

Ao asilado político e estrangeiro com visto permanente, a CTPS será fornecida mediante apresentação de:

- Carteira de Identidade de Estrangeiro - CIE original acompanhada de cópia frente/verso.

Nota: O prazo de validade da CTPS será idêntico ao da CIE e será lançado no local reservado para "carimbos", na CTPS, utilizando-se modelo padronizado com a seguinte inscrição: "Valida até...".

Na falta da CIE original, excepcionalmente, o estrangeiro deverá apresentar o protocolo da solicitação da CIE na Polícia Federal, a consulta de dados de identificação emitida pelo Sistema Nacional de Cadastramento de Registro de Estrangeiros - SINCRE e o passaporte com seu respectivo visto (conforme Portaria nº 04, de 23 de julho de 1997).

Nota: Nesse caso, o prazo de validade será de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável pelo mesmo período, conforme § 4º do art. 9º da Portaria nº 01, de 28 de janeiro de 1997.

2. 5 - Fronteiriço

Fronteiriço é o estrangeiro natural e residente em país limítrofe ao território nacional que pode estudar ou exercer atividade remunerada em município brasileiro fronteiriço ao seu país de origem, desde que autorizado pela Polícia Federal.

Para concessão da CTPS a estrangeiro fronteiriço, será exigida a apresentação do documento de identidade especial para fronteiriço, fornecido pela autoridade local do Departamento de Polícia Federal, Carteira de Identidade oficial emitida em seu país, prova de residência em localidade de seu país, contígua ao território nacional, declaração de emprego ou contrato de trabalho e prova de que não possui antecedentes criminais em seu país.

Será aposto no local destinado a "carimbos", na CTPS, a inscrição "Fronteiriça" e no local próprio a seguinte anotação: "Permitido o exercício de atividade remunerada no município fronteiriço ao país de que é natural o titular. Vedado ao titular afastar-se dos limites territoriais do município fronteiriço ou, de qualquer modo, internar-se no território brasileiro".

A CTPS concedida a estrangeiro fronteiriço será emitida somente nos postos situados no município limítrofe ao país de nacionalidade do solicitante. O fronteiriço residente em local cuja cidade limítrofe não possua Posto de Atendimento ou Subdelegacia do Trabalho autorizados a emitirem CTPS para estrangeiros deverá ser atendido no município mais próximo, fazendo-se constar no campo da CTPS observação que caracterize as restrições da validade ao município onde o estrangeiro tenha sido cadastrado pela Polícia Federal.

2. 6 - Refugiados com Carteira de Identidade de Estrangeiro

Ao refugiado com CIE, a CTPS será fornecida mediante apresentação de:

   - CIE original acompanhada de cópia frente/verso.

O prazo de validade da CTPS será idêntico ao da CIE e será lançado no local reservado para "carimbos", utilizando-se modelo padronizado com a seguinte inscrição: "Válida até...".

2. 7 - Refugiados sem Carteira de Identidade de Estrangeiro

Ao refugiado sem CIE será fornecida mediante apresentação de:

- original do protocolo expedido pela Polícia Federal acompanhado de cópia, desde que contenha as informações necessárias ao preenchimento da qualificação civil do interessado;

- cópia da publicação no DOU do ato que concede status de refugiado.

O prazo de validade da CTPS será idêntico ao do protocolo expedido pela Polícia Federal e será lançado no local reservado para "carimbos", utilizando-se modelo padronizado, com a seguinte inscrição "Válida até...".

2. 8 - Dependente de pessoal diplomático e consular de países que mantém convênio de reciprocidade para o exercício de atividade remunerada no Brasil

Tendo em vista acordos estabelecidos entre o governo do Brasil, Canadá, EUA, Grã-Bretanha, Argentina, Colômbia, Equador e Uruguai, observada a reciprocidade de tratamento, gozam tais dependentes do direito de exercer atividade remunerada em nosso território.

Documentos:

- Carteira de Identidade de Estrangeiro - CIE fornecida pela Polícia Federal (original);

- Pedido de autorização de trabalho para dependentes, fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores e visado pelo Ministério do Trabalho.

2. 9 - Artista ou Desportista

Estrangeiros com visto temporário na condição de artista ou desportista, conforme item III do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980:

- extrato do contrato de trabalho visado pela CGig, publicado no Diário Oficial da União;

- passaporte com respectivo visto.

O prazo de validade da CTPS será idêntico ao do contrato de trabalho visado pela Coordenação Geral de Imigração - Cgig e será lançado em local próprio, por meio de carimbo padronizado, com a seguinte inscrição: "Válida até...".

- no caso de o solicitante apresentar o Sincre ou Certidão de autoridade da Polícia Federal, registrar número do RNE.

2.10 - Cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro

Estrangeiro com visto temporário na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro, conforme item V, do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980:

- extrato do contrato de trabalho visado CGig, publicado no Diário Oficial da União;

- passaporte com respectivo visto.

O prazo de validade da CTPS será idêntico ao do contrato de trabalho e será lançado no local reservado para "carimbos", utilizando-se modelo padronizado, com a seguinte inscrição: "Validade até...".

Nota: Na CTPS, emitida para estrangeiro temporário nas condições dos itens III e V, do art. 13 da Lei nº 6.815/1980, o emissor deverá deixar duas folhas de "Contrato de Trabalho", sendo a inicial destinada ao 1º contrato e a segunda a uma provável prorrogação. As demais deverão ser inutilizadas com o carimbo "Cancelado".

3. Onde Tirar

O interessado em tirar a CTPS deverá dirigir-se a Delegacia Regional do Trabalho - DRT, Subdelegacias Regionais ou Posto de Atendimento mais próximo de sua residência, munido dos documentos necessários.

Os endereços estão disponíveis no site do Mtb (Ministério do Trabalho) por Unidade Federativa.

Ex.: Caso o interessado resida em Sergipe, favor verificar a Unidade Federativa de Sergipe.

4. Fundamento Legal

- Mencionado no texto e arts. 13 ao 17 e 21 da CLT.

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