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  JULHO/2022


 

 

 

 

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Tabelas 

 



 


DECRETO Nº 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

 

 


DESONERAÇÃO DA FOPA - LEI 13.670 DE 30/05/2018 ALTERA AS LEIS 12.546/11 E A LEI 10.865/2004. 

 

 

 

 


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