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::  NOTAS IMPORTANTES  -  JANEIRO/2022  ::

                                                            

 
 

 

1)-RETENÇÃO DE 4,65% (PIS/COFINS/CSLL) DA LEI 10.833/2003, ART.30

É DISPENSADA A RETENÇÃO DO 4,65%, QUANDO O VALOR A SER RETIDO FOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 10,00.

O PRAZO DE RECOLHIMENTO TAMBÉM FOI ALTERADO PARA O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO SEGUNDO DECENDIO DO MÊS SUBSEQUENTE AQUELE MÊS EM QUE TIVER OCORRIDO O PAGAMENTO À PESSOA JURÍDICA FORNCEDORA DOS BENS OU PRESTADORA DE SERVIÇOS.

 

2)-O DECRETO 8.426 DE 1º/04/2015 RESTABELECEU PARA 0,65% E 4%, RESPECTIVAMENTE, AS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. A INCIDÊNCIA FOI A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2015.O prazo de recolhimento é o dia 25 do mês subsequente aquele mês em que tiverem sido auferidos as receitas financeiras.

 

3)-DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO(LEI 13.161 31/08/2015) – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A DESONERAÇÃO DA FOPA PREVISTA NOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 12.546/11 NÃO É MAIS OBRIGATÓRIA.  A OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVA SERÁ MANIFESTADA MEDIANTE O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA RELATIVA A JANEIRO DE CADA ANO, OU À PRIMEIRA COMPETÊNCIA SUBSEQUENTE PARA A QUAL HAJA RECEITA BRUTA APURADA, E SERÁ IRRETRATÁVEL PARA TODO O ANO CALENDÁRIO.

 

4)-A TABELA DO I.R.R-FONTE PARA 2022 AINDA NÃO FOI ALTERADA, CONTINUA A MESMA DE 2015.

 

5)-O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO É DE R$ 1.163,55(HUM MIL, CENTO E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), A PARTIR DE ABRIL/2019 (LEI ESTADUAL Nº 16.953/2019 DE 18/03/2019).

 

6)-DCTF - WEB

A I.N. RFB Nº 1787 – 07/02/2018 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. DEVEM APRESENTAR A DCTF WEB TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO EM GERAL E AINDA AQUELAS RELACIONADAS NOS INCISOS II A X DO ARTIGO 2º DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA.

A ENTREGA DA “DCTF WEB” SERÁ OBRIGATÓRIA EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS CUJOS FATOS GERADORES OCORREREM (ART.13 DA I.N.1787/18).

 

I-A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO DE 2018, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS COM FATURAMENTO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016 ACIMA DE R$ 78.000.000,00 (SETENTA E OITO MILHÕES DE REAIS);

 

II-A PARTIR DE ABRIL DE 2019, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS COM FATURAMENTO NO ANO CALENDÁRIO DE 2017 FATURAMENTO ACIMA DE R$ 4.800.000,00 (QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) (I.N.1884 DE 17/04/2019).

 

III-A PARTIR  DE AGOSTO DE 2018, PARA OS SUJEITOS PASSIVOS QUE OPTARAM PELA UTILIZAÇÃO DO “E-SOCIAL” NA FORMA ESPECIFICADA NO § 3º DO ART.2º DA RESOLUÇÃO DO COMITÊ DIRETIVO DO “E-SOCIAL” Nº 2 DE 30/08/2018, AINDA QUE IMUNES E ISENTOS.

 

IV-COMPETÊNCIA OUTUBRO/2021 COM VENCIMENTO EM 12/11/2021 – PARA O GRUPO 3 (DEMAIS CONTRIBUINTES NÃO ENQUADRADOS NOS INCISOS I, II E III (CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021) – INCLUSIVE COM A REVOGAÇÃO DA I.N. 1787 DE 07/02/2018.

 

DEVERÃO SER PRESTADAS, POR MEIO DA DCTFWeb, INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS SEGUINTES CONTRIBUIÇÕES:

 

I-PREVIDENCIÁRIAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS “A” E “C” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI Nº 8.212, DE 1991;

 

II-PREVIDENCIÁRIAS INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO ÀS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE AS REFERENTES À CPRB DE QUE TRATA A LEI Nº 12.546, DE 2011;

 

§ 1º-OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO PODERÃO SER INFORMADOS NA DCTFWeb COMO CRÉDITOS, PARA FINS DE VINCULAÇÃO AOS DÉBITOS APURADOS

 

§ 2º:-OS VALORES RETIDOS PELA EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA NA FORMA PREVISTA NO ART. 31 DA LEI Nº 8.212, DE 1991.

 

OBS:

1)-AS ME E EPP SIMPLES NACIONAL QUE ESTEJAM SUJEITAS AO PAGAMENTO DA CPRB DEVEM APRESENTAR A DCTF ENQUANTO NÃO OBRIGADAS À ENTREGA DA DCTF WEB (INCISO I, § 2º DO ART.3º DA I.N.1599/15);

2)-NÃO DEVERÃO SER INFORMADOS VALORES DE “CPRB” NA DCTF A PARTIR DO MÊS EM QUE SE TORNAR OBRIGATÓRIA A ENTREGA DA DCTF WEB, DE ACORDO COM O CRONOGRAMA ESTABELECIDO NO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1787 DE 07/02/2018, CONFORME O TIPO DE SUJEITO PASSIVO;

 

3)-SE HOUVER INTERRUPÇÃO NA OCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES, O CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR A “DCTF WEB” RELATIVA AO 1º(PRIMEIRO) MÊS NESSA CONDIÇÃO, FICANDO DISPENSADO DA OBRIGAÇÃO NOS MESES SUBSEQUENTES ATÉ QUE NOVOS FATOS GERADORES VENHAM A OCORRER, OBSERVADO O DISPOSTO NO ÍTEM 4(QUATRO), ABAIXO;

 

4)-NA HÍPOTESE DO ÍTEM 3, O CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR A “DCTF WEB” RELATIVA AO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO ENQUANTO PERSISTIR A CONDIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR A DECLARAR.

 

 A DCTF WEB DEVERÁ SER APRESENTADA MENSALMENTE ATÉ O DIA 15(QUINZE) DO MÊS SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. QUANDO O DIA 15 RECAIR EM DIA NÃO ÚTIL, A ENTREGA DA DCTF WEB SERÁ ANTECIPADA PARA O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR.

 

ATENÇÃO: MAIS DETALHES NA I.N.RFB 2005/2021

 

 

7)-A I.N.RFB Nº 1701 – 14/03/2017 – INSTITUIU A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF).

O ART.2º DA I.N. DISPÕE DE QUAIS CONTRIBUINTES ESTÃO OBRIGADOS A ADOTAR A EFD-REINF.

A ENTREGA DA EFD REINF SERÁ OBRIGATÓRIA EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES QUE OCORREREM:

 

I-FATOS GERADORES A PARTIR  DE 1º DE MAIO DE 2018:

  -EMPRESAS,  TODAS  COM  FATURAMENTO  NO  ANO  DE  2016  ACIMA  DE  R$ 78.000.000,00     

   (SETENTA E OITO MILHÕES DE REAIS);

 

II-FATOS GERADORES A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019:

   -EMPRESAS, TODAS  COM   FATURAMENTO ATÉ R$ 78.000.000,00 (SETENTA E OITO  MILHÕES   

    DE REAIS), NO  ANO  DE   2016, INCLUSIVE AS  EMPRESAS  DO  SIMPLES  NACIONAL  COM  A

    OPÇÃO A PARTIR DE 02/07/2018.

 

III-FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/2020:

    -EMPRESAS  SIMPLES  NACIONAL  COM  OPÇÃO  CADASTRAL  EM   DE  JULHO  DE  2018;

     ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  DO  “GRUPO  03”  ANEXO V  DA  I.N. RFB 1.863/2018 E

     PESSOAS FÍSICAS.(ALTERADO PELA I.N.-RFB Nº 1900 DE 17/07/2019).

 

IV-FATO GERADOR A PARTIR DE 01/04/2022 (I.N.RFB 2043/2021)

     a)-INTEGRANTES DOS GRUPOS(ANEXO V I.N. 1.863 /2018):

     -“GRUPO 1–ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”

     -“GRUPO 5–ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OUTRAS INST.EXTRATERRITORIAIS”

 

A EFD REINF SERÁ TRANSMITIDA AO SPED MENSALMENTE ATÉ O DIA 15 DO MÊS SUBSEQUENTE AO QUAL SE REFIRA A ESCRITURAÇÃO.

SE O DIA 15 NÃO FOR DIA ÚTIL, A ENTREGA DA REINF DEVERÁ SER ANTECIPADA PARA O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR.

 

OBS:

ENTIDADES PROMOTORAS DE EVENTOS ESPORTIVOS AS INFORMAÇÕES TERÃO O PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A SUA REALIZAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DA EFD-REINF. (§ 1º, ART. 6º I.N. 2043/2021)

 

OBS.:-A I.N.1701/2017 FOI REVOGADA PELA I.N.RFB 2043/2021.

 

 

8)-DESONERAÇÃO DA FOFA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

OS SETORES NA OPÇÃO DE DESONERAÇÃO QUE IRIA ATÉ 31/12/2020, TIVERAM SEUS PRAZOS PRORROGADOS ATÉ 31/12/2023 (LEI 14288/21)

 

ATENÇÃO:-VIDE EM NOSSO SITE OS COMENTÁRIOS DA DESONERAÇÃO DA FOPA, OS SETORES QUE PERMANECERAM DESONERADOS, AS VIGÊNCIAS E REVOGAÇÕES DAS ALTERAÇÕES DA LEI 12546/11, PELA LEI 13670/18.

 

 

9)-SALÁRIO MÍNIMO:  A PARTIR DE 1º JANEIRO DE 2022

R$ 1.212,00 (MIL DUZENTOS E DOZE REAIS)

M.P. 1091 – 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

 Circular elaborada em 04/01/2022 – pede-se atenção a eventuais alterações posteriores

 
 

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