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1)-RETENÇÃO
DE 4,65% (PIS/COFINS/CSLL) DA LEI 10.833/2003,
ART.30
É
DISPENSADA A RETENÇÃO DO 4,65%, QUANDO O VALOR A
SER RETIDO FOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 10,00.
O
PRAZO DE RECOLHIMENTO TAMBÉM FOI ALTERADO PARA O ÚLTIMO
DIA ÚTIL DO SEGUNDO DECENDIO DO MÊS SUBSEQUENTE
AQUELE MÊS EM QUE TIVER OCORRIDO O PAGAMENTO
À PESSOA JURÍDICA FORNECEDORA DOS BENS OU
PRESTADORA DE SERVIÇOS.
2)-O
DECRETO 8.426 DE 1º/04/2015
RESTABELECEU PARA 0,65% E 4%, RESPECTIVAMENTE, AS
ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/PASEP E DA
COFINS INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS
AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME
DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. A INCIDÊNCIA
FOI A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2015.O
prazo de recolhimento é o último dia útil do
segundo decêndio do mês subsequente aquele mês
em que tiver ocorrido o fato gerador.
3)-O
SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
É DE R$ 1.550,00 (HUM MIL, QUIHENTOS E CINQUENTA
REAIS), PARA TODOS OS PROFISSIONAIS, INCLUSIVE OS
DOMÉSTICOS, A PARTIR DE JUNHO/2023.
4)-DCTF
– WEB – I.N.-RFB 2005/2021
DEVERÃO
SER PRESTADAS, POR MEIO DA DCTFWeb, INFORMAÇÕES
RELATIVAS ÀS SEGUINTES CONTRIBUIÇÕES:
I-PREVIDENCIÁRIAS
PREVISTAS NAS ALÍNEAS “A” E “C” DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 11 DA LEI Nº 8.212, DE 1991;
II-PREVIDENCIÁRIAS
INSTITUÍDAS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO ÀS
INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE
AS REFERENTES À CPRB DE QUE TRATA A LEI Nº
12.546, DE 2011;
a)=OS
VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM
LANÇAMENTO DE OFÍCIO PODERÃO SER INFORMADOS NA
DCTFWeb COMO CRÉDITOS, PARA FINS DE VINCULAÇÃO
AOS DÉBITOS APURADOS
b)=OS
VALORES RETIDOS PELA EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS
EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA NA
FORMA PREVISTA NO ART. 31 DA LEI Nº 8.212, DE
1991.
OBSERVAÇÕES:
1)-SE
HOUVER INTERRUPÇÃO NA OCORRÊNCIA DE FATOS
GERADORES, O CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR A
“DCTF WEB” RELATIVA AO 1º(PRIMEIRO) MÊS
NESSA CONDIÇÃO, FICANDO DISPENSADO DA OBRIGAÇÃO
NOS MESES SUBSEQUENTES ATÉ QUE NOVOS FATOS
GERADORES VENHAM A OCORRER;
2)-A
DCTF WEB DEVERÁ SER APRESENTADA MENSALMENTE ATÉ
O DIA 15(QUINZE) DO MÊS SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA
DOS FATOS GERADORES. QUANDO O DIA 15 RECAIR EM DIA
NÃO ÚTIL, A ENTREGA DA DCTF WEB SERÁ POSTERGADA
PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE.
5)-EFD-REINF
– I.N. RFB 2043/2021
A
EFD REINF SERÁ TRANSMITIDA AO SPED MENSALMENTE ATÉ
O DIA 15 DO MÊS SUBSEQUENTE AO QUAL SE REFIRA A
ESCRITURAÇÃO.
SE
O DIA 15 NÃO FOR DIA ÚTIL, A ENTREGA DA REINF
FICA PRORROGADA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL
SEGUINTE.
OBS:
1)-O
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DAS INFORMAÇÕES DOS RENDIMENTOS RELATIVOS
A LUCROS E DIVIDENDOS, QUANDO ISENTOS DE RETENÇÃO
DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE
A RENDA, É O DIA 15(QUINZE) DO SEGUNDO MÊS
SUBSEQUENTE AO TRIMESTRE DE DISTRIBUIÇÃO DOS
RESPECTIVOS LUCROS E DIVIDENDOS. SE O DIA 15 NÃO
FOR DIA ÚTIL, AS INFORMAÇÕES FICAM
PRORROGADA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL
SEGUINTE.
2)-ENTIDADES
PROMOTORAS DE EVENTOS ESPORTIVOS AS INFORMAÇÕES
TERÃO O PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A SUA
REALIZAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DA EFD-REINF. (§
1º, ART. 6º I.N. 2043/2021).
AS
INFORMAÇÕES PRESTADAS ATRAVÉS DA EFD-Reinf, SÃO
AS SEGUINTES:
1)=AOS
SERVIÇOS TOMADOS/PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO
DE OBRA OU EMPREITADA, REFERENTE RETENÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – LEI
9711/98 – INSS RETIDO – ALÍQUOTA 11% (ONZE
POR CENTO).
2)=ÀS
RETENÇÕES NA FONTE (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP)
INCIDENTES SOBRE OS PAGAMENTOS DIVERSOS EFETUADOS
A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS – CÓDIGOS 1708,
5952, 8045 E 3208.
3)=AOS
RECURSOS RECEBIDOS POR/REPASSADOS PARA ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA QUE MANTENHA EQUIPE DE FUTEBOL
PROFISSIONAL, REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
PREVIDENCIÁRIA;
4)=À
COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E À APURAÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUÍDA PELAS
AGROINDÚSTRIAS E DEMAIS PRODUTORES RURAIS PESSOA
JURÍDICA;
5)=ÀS
EMPRESAS QUE SE SUJEITAM À CPRB (cf.Lei
12.546/2011) – CÓDIGO 2985;
6)=ÀS
ENTIDADES PROMOTORAS DE EVENTO QUE ENVOLVA ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA QUE MANTENHA CLUBE DE FUTEBOL
PROFISSIONAL, REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
PREVIDENCIÁRIA.
OBS.:-A
I.N.1701/2017 FOI REVOGADA PELA I.N.RFB 2043/2021.
6)-SALÁRIO
MÍNIMO: A
PARTIR DE 1º JANEIRO DE 2024
R$
1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais)
DECRETO
Nº 11.864 – publicada em 27/12/2023.
7)-REDUÇÃO
- ALÍQUOTAS DO I.P.I.
ATENÇÃO
– REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO I.P.I. – DECRETO
Nº 10.979 COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 25/02/2022.
(VIDE
DECRETO NA INTEGRA EM NOSSO SITE.
8)-ATENÇÃO:-POR
DECISÃO DO STF FOI SUSPENSA A REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS
DOS PRODUTOS QUE CONCORREM COM OS FABRICADOS NA
Z.F.M. QUE POSSUEM
O PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO (P.P.B.)
CONSTANTES DO CONCEITO DO ART.7º DA LEI 8387/91.
9)-MUDANÇAS
NO FGTS
A
partir de JANEIRO
DE 2024 será implementado o FGTS
DIGITAL, sob responsabilidade da Subsecretaria
de Inspeção do Trabalho-SIT, vinculada ao Ministério
do Trabalho e Emprego.
Confira
as principais mudanças:
1)
forma
de pagamento:
O
recolhimento dos valores devidos ao Fundo será
feito exclusivamente através do PIX. Os boletos
gerados terão um QR Code para leitura e pagamento
direto no aplicativo ou site da instituição
financeira do empregador. Não é necessário
possuir chave PIX, apenas uma conta habilitada
para esse tipo de pagamento.
2)-
Nova data de vencimento a partir dA COMPETÊNCIA
De janeiro/2024:
O
recolhimento do FGTS mensal deverá ser realizado
até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência,
lembrando que caso ocorra no sábado, domingo ou
feriado o vencimento será antecipado.
Atenção:
a mudança no prazo de recolhimento ocorrerá
para a competência de janeiro/24 e seguintes. A
guia de janeiro/24 (competência dezembro/23)
permanece com a data de vencimento no dia
05/01/2024.
3)-
e-Social como fonte de dados:
O
FGTS Digital será alimentado de modo praticamente
simultâneo pelas informações transmitidas ao
ambiente do e-Social.
4)-
Impactos na geração do Certificado de
Regularidade do FGTS:
A
partir do início de operação do FGTS Digital, o
não recolhimento dos valores devidos no prazo do
vencimento poderá gerar impacto imediato na emissão
da CRF.
Por
fim, esclarecemos que por tratar-se de uma nova
plataforma deverá ser providenciada procuração
para possibilitar o acesso aos dados.
10)-DESONERAÇÃO –
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA:
PARA
O CASO DA DESONERAÇÃO, TEMOS QUE ATENTAR QUE ESTÁ
EM TRAMITAÇÃO A MP.1202/23, SE APROVADA, NA SUA
REDAÇÃO ORIGINAL, PRATICAMENTE ACABA COM A
DESONERAÇÃO APLICADA SOBRE O FATURAMENTO A
PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2024.
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